Senado aprova relatório que regulamenta reforma tributária
Relatório detalha regras para novo imposto unificado e inclui categorias de microempreendedores
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o relatório complementar que regulamenta a reforma tributária, nesta quarta-feira (17). O projeto detalha a cobrança e resolução de disputas do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará ICMS e ISS, além de definir regras para o funcionamento do Comitê Gestor do tributo e novas diretrizes para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
Com a aprovação na CCJ, o texto segue agora para votação em plenário em caráter de urgência, precisando da maioria absoluta dos senadores para ser aprovado. O relatório inclui, entre outros pontos, a fixação gradual de alíquotas para bebidas açucaradas e a inclusão de taxistas, mototaxistas e frentistas na categoria de microempreendedores individuais.
A versão final do relatório incorporou 96 das 149 emendas apresentadas, com contribuições de secretarias de finanças estaduais e municipais. Segundo o relator, a regulamentação busca aumentar a competitividade da economia, garantir segurança jurídica e tornar mais transparente o sistema tributário brasileiro.
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