Prevista para amanhã 2ª votação de projeto que cria fiscalização em programas habitacionais
A iniciativa, do vereador Pastor Valdemir (PP), tem como um dos principais objetivos monitorar permanentemente as unidades dos programas habitacionais populares, projetos e ações governamentais que tratam do desenvolvimento econômico e manutenção desses empreendimentos.
Está em tramitação na Câmara, devendo passar pela segunda votação nesta quinta (25), um projeto de lei que propõe instituir, na estrutura da Prefeitura de Feira de Santana, uma Comissão de Fiscalização e Acompanhamento dos Programas Habitacionais. A iniciativa, do vereador Pastor Valdemir (PP), tem como um dos principais objetivos monitorar permanentemente as unidades dos programas habitacionais populares, projetos e ações governamentais que tratam do desenvolvimento econômico e manutenção desses empreendimentos.
Também será de competência da Comissão vistoriar e verificar se o beneficiário do programa permanece residindo na moradia, bem como avaliar o histórico socioeconômico e documentos apresentados pelos candidatos que estão em processo de instalação nas moradias. Poderá ainda manifestar-se, em caráter avaliativo, sobre a permanência ou evacuação de ocupações em moradias populares. Faz parte ainda do rol de suas atribuições acolher e encaminhar denúncias relacionadas às ações fiscalizatórias dos órgãos competentes, realizando diligências e encaminhando-as ao respectivo órgão público responsável.
Com quantidade de integrantes a serem definidos pelo Poder Executivo, os membros deverão ser representantes do Gabinete do Prefeito; de secretarias municipais competentes, como Habitação e Assistência Social; Procuradoria Geral do Município (PGM); Poder Legislativo Municipal; Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal; Comissão de Direitos Humanos e Fundamentais da OAB/BA Subseção Feira de Santana; Conselho Tutelar Municipal e demais agentes públicos que sejam de áreas pertinentes à Administração. O Projeto foi aprovado, em primeira discussão, na semana passada (18) e, agora, consta da pauta da sessão de amanhã, para votação em segundo turno.
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