Prefeitura deve informar ações de proteção animal e medidas para retirada de carroças das vias
Requerimentos aprovados cobram dados sobre castrações, apoio a protetores e cumprimento da lei que prevê o fim das carroças até 2027
A Prefeitura de Feira de Santana deverá encaminhar ao Poder Legislativo informações detalhadas sobre as medidas adotadas para promover a proteção animal e apoiar protetores independentes e organizações que atuam no município. A gestão também foi acionada a explicar quais providências têm sido tomadas para o cumprimento da Lei Municipal nº 4.194/2023, que prevê a retirada gradual de veículos de tração animal (como carroças) das vias feirenses até 2027. Os questionamentos, de autoria do vereador Pedro Américo (Cidadania), constam em três requerimentos aprovados pelo plenário da Câmara esta semana.
O Legislativo quer saber, por exemplo, quais políticas públicas, programas, ações ou projetos voltados ao apoio de protetores estão sendo executados atualmente. A existência de cadastro, no âmbito da gestão, sobre esse público voluntário; o funcionamento de canais de diálogo com eles (se houver); e a adoção de alguma política de assistência psicossocial para os protetores são outras perguntas elencadas no documento. Além disso, a administração deverá listar as medidas adotadas para colaborar com a alimentação, castração, resgate, vacinação, tratamento veterinário e encaminhamento de animais em situação de abandono para adoção.
Sobre castração, a Prefeitura é questionada a respeito das ações e políticas destinadas a animais abandonados e àqueles pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade social. A resposta do Executivo deverá detalhar a quantidade de castrações realizadas nos últimos 12 meses, quais bairros ou distritos foram atendidos e relacionar os convênios e parcerias firmados com clínicas veterinárias ou outras instituições, visando oferecer o serviço gratuitamente à população de Feira.
VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL
Em relação à lei que estabelece a retirada de veículos de tração animal das ruas de Feira até 2027, o requerimento de Pedro Américo apresenta uma série de questionamentos a fim de entender o que está sendo feito pelo Município para o cumprimento da norma. Até a data estipulada para a vedação total entrar em vigor, relembra o parlamentar, os veículos estão proibidos de circular nas vias entre 7h e 19h, e os trabalhadores impedidos de usar chicotes contra os animais. Quanto a isso, a legislação autoriza a autoridade pública a aplicar multa em caso de descumprimento.
Em virtude da aproximação do prazo previsto, o parlamentar quer saber quais medidas têm sido executadas e quais etapas previstas na legislação já foram cumpridas. Em caso de respostas negativas, o requerimento cobra que a Prefeitura informe os entraves que impedem o cumprimento da Lei nº 4.194/2023.
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