O Tribunal de Justiça da Bahia determinou que a Prefeitura de Feira de Santana realize, no prazo de 60 dias, eleições para a escolha dos diretores das escolas municipais, conforme previsto na Lei Municipal nº 3.392/2013. A decisão foi proferida pelo Desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior, relator do processo, após análise de agravo de instrumento interposto por uma professora que questionava a ocupação do cargo de direção na Escola Municipal Alda Marques.

A advogada Camila Trabuco, que representa a professora, explica que o processo visa mais do que uma disputa por cargo.

“O objetivo do processo era, na verdade, a contestação da nomeação para o cargo de diretora da Escola Alda Marques. Mas, diante da omissão da Prefeitura, o desembargador entendeu que o interesse público deveria prevalecer e determinou a realização das eleições em todo o município”, afirmou.

Camila destaca ainda que, mesmo com a suspensão das eleições em 2021 devido à pandemia, o município não retomou o processo após o fim do período crítico de saúde pública.

“A pandemia passou, mas o Município seguiu nomeando diretores sem respeitar a Lei Municipal. Isso fere o princípio da gestão democrática previsto também na Lei Federal nº 14.113/2020, que trata do Fundeb e exige critérios técnicos de mérito e participação da comunidade escolar”, reforçou.

De acordo com a lei municipal, os cargos de diretor e vice-diretor devem ser ocupados por meio de eleições, com mandatos de até quatro anos, renováveis por mais quatro. Camila Trabuco chama atenção para casos de gestores que ultrapassaram esse limite. “Tivemos situação de diretora que ficou quase 11 anos à frente da escola, o que é completamente irregular”, afirmou.

O desembargador determinou multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento da decisão e alertou que, em caso de resistência, o chefe do Poder Executivo pode ser investigado por improbidade administrativa ou crime de responsabilidade. Conforme a legislação, o prefeito município deverá publicar, com no mínimo 40 dias de antecedência, o decreto que convoca e regulamenta o processo eleitoral.

Prefeitura diz que já está trabalhando no processo

O secretário de Educação, Pablo Roberto, afirmou que a gestão municipal já está mobilizada há cerca de dois meses para a reformulação da legislação e início do processo de escolha dos novos diretores.

“Já estamos trabalhando há cerca de 60 dias nesse processo de eleição para a escolha dos novos gestores das escolas municipais. Foi um dos primeiros atos adotados por entendermos a importância desse processo e a sua validade. Precisamos, no entanto, fazer adequações à legislação federal, pois não é mais possível realizar uma eleição nos moldes antigos”, explicou o secretário.

Segundo Pablo Roberto, o município já encaminhou o processo para a Procuradoria Geral do Município, que emitiu parecer técnico.

“Recebemos esse parecer ontem e, hoje pela manhã, já começamos os ajustes finais. Vamos discutir com o gabinete do prefeito e, em seguida, encaminhar o projeto de lei à Câmara Municipal”, informou.

Sobre o novo modelo, Pablo esclareceu que não se trata mais de “eleição”, mas de uma consulta popular, conforme a legislação federal atual.

“A comunidade escolar continuará participando, mas agora o processo envolve assembleias, indicação de representantes e novos critérios de gestão. A nomenclatura e estrutura mudaram, o que torna necessário atualizar a legislação municipal”, disse.

O secretário também comentou que ainda não havia sido oficialmente notificado da decisão judicial.

“Tomei conhecimento da decisão pela imprensa, mas assim que ela for oficialmente comunicada ao Município, adotaremos as providências legais cabíveis”, garantiu.

“Quero apenas reforçar que nós já estamos trabalhando há cerca de 60 dias na alteração da lei. Assim que tivermos novidades, vamos comunicar a população e garantir a ampla participação nesse movimento que é essencial para a educação de Feira de Santana”, concluiu Pablo Roberto.

*Com informações do repórter Robson Nascimento