CCJ da Câmara aprova projeto com novas regras para limitar uso de celulares nas escolas
Texto aprovado libera uso em casos excepcionais ou para fins pedagógicos, de acessibilidade, inclusão e para atendimento a condições de saúde
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 45 votos a 14, uma proposta que restringe o uso de celulares nas escolas públicas e privadas do país, após flexibilizar o texto original. O projeto segue agora para análise do Senado, a menos que um recurso solicite votação no plenário principal da Câmara.
Na versão anterior, aprovada pela Comissão de Educação, o texto proibia que alunos da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental portassem celulares nas escolas. Com as alterações feitas pela CCJ, os estudantes do ensino básico poderão portar os aparelhos, mas seu uso ficará restrito a situações excepcionais, como perigo, necessidade ou força maior.
Além disso, a proposta permite o uso de dispositivos eletrônicos pessoais em sala de aula, desde que seja para fins pedagógicos ou didáticos, seguindo a orientação do professor, para garantir acessibilidade e inclusão, ou para atender a condições de saúde dos estudantes e assegurar seus direitos fundamentais.
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