Advogada esclarece impacto do fim da desoneração da folha de pagamento
A advogada aconselha que as empresas busquem apoio jurídico especializado para se protegerem durante esse período de instabilidade.
O fim da desoneração da folha de pagamento tem gerado preocupações no setor empresarial, devido às recentes mudanças legislativas. Giovana Aguiar, advogada especializada em direito tributário e empresarial, e membro da Comissão de Direito Tributário da OAB Bahia, explicou em detalhes o contexto e as implicações dessa medida.
“A desoneração da folha é um benefício fiscal concedido pela União em 2011, durante o governo da presidenta Dilma, como resposta à crise financeira mundial de 2008. A legislação reduziu a contribuição patronal ao INSS de 20% sobre a folha de pagamento para uma taxa entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta da empresa. No entanto, esse benefício não abrangeu todas as empresas, apenas aquelas listadas na legislação”, explicou Giovana.
A polêmica intensificou-se em dezembro de 2023, quando a desoneração expirou, e as empresas tiveram que retornar ao pagamento da contribuição patronal maior.
“O Congresso Nacional aprovou uma nova legislação para estender a desoneração, mas o presidente Lula vetou diversos artigos. Posteriormente, o Congresso derrubou esses vetos, criando um impasse entre o poder legislativo e o executivo”, disse a advogada.
Para complicar ainda mais a situação, o governo federal emitiu uma medida provisória reonerando a folha de pagamento, o que gerou uma disputa sobre qual normativa prevaleceria.
“O ministro Luiz Fux do STF suspendeu a legislação do Congresso que reduzia a carga tributária. Em meio a essa insegurança jurídica, o Congresso e o Poder Executivo chegaram a um acordo, que ainda precisa ser homologado pelo STF”, acrescentou Giovana.
A advogada aconselha que as empresas busquem apoio jurídico especializado para se protegerem durante esse período de instabilidade.
“É essencial que as empresas consultem advogados experientes para entender como proceder diante dessa liminar e se preparar para as mudanças que possam ocorrer. Se necessário, podem até considerar um mandado de segurança e fazer o depósito em juízo para garantir que paguem um valor justo”, orientou.
Sobre o impacto nos municípios, Giovana comentou que a legislação também previa uma redução de 20% para 8% na contribuição para municípios com até 156 mil habitantes, mas este artigo foi vetado pelo presidente e não incluído no acordo atual.
“Os municípios devem continuar recolhendo 20% e também procurar orientação jurídica adequada”, afirmou.
A especialista ressaltou que o aumento da carga tributária pode ter consequências graves para o setor empresarial e a economia em geral.
“Empresários já estão sobrecarregados com altos impostos, e o aumento da carga tributária pode levar à redução de contratações e ao repasse dos custos para os consumidores, resultando em menor competitividade e potencial aumento do desemprego”, alertou.
Giovana destacou a necessidade de um planejamento mais cuidadoso por parte do governo.
“O governo deve considerar o impacto dessas mudanças e buscar um equilíbrio entre a arrecadação e a sustentabilidade econômica das empresas. Uma política tributária eficaz não deve apenas focar na arrecadação, mas também no fortalecimento da economia e na redução da desigualdade”, finalizou.
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