Durante entrevista ao quadro Direito em Pauta no programa Cidade em Pauta da Rádio Nordeste FM, a advogada Camila Trabuco destacou a importância do Abril Azul, mês de conscientização sobre o autismo, e fez um panorama dos principais direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de apontar desafios enfrentados por famílias no acesso a serviços essenciais.

A especialista ressaltou o papel da informação na garantia de direitos.

“O Abril Azul é o mês de conscientização e é preciso que as pessoas falem sobre o autismo. Desde 2012, com a Lei Berenice Piana, já temos uma legislação específica que confere direitos às pessoas com TEA”, afirmou.

Dra. Camila explicou que o autismo é uma condição ligada ao neurodesenvolvimento, com diferentes níveis dentro do espectro.

“São pessoas que podem apresentar dificuldades na fala, na comunicação e comportamentos repetitivos. Por isso falamos em espectro, porque há diferentes graus e, consequentemente, diferentes necessidades”, pontuou.

Entre os principais direitos, a advogada destacou o acesso ao diagnóstico e ao tratamento adequado.

“O primeiro direito é o diagnóstico precoce, que muitas vezes exige uma investigação detalhada. A partir dele, a pessoa tem direito imediato ao tratamento, que envolve diversas terapias e acompanhamento multidisciplinar”, explicou.

Ela também reforçou a obrigação do poder público e dos planos de saúde. “O SUS é obrigado a arcar com terapias e medicamentos, inclusive de alto custo. Já os planos de saúde não podem negar cobertura após o diagnóstico, nem limitar o tratamento prescrito pela equipe médica”, disse.

Segundo Dra. Camila, esse é um dos principais pontos de conflito. “Um grande vilão ainda é o plano de saúde, que insiste em negar terapias ou restringir valores. Muitas famílias acabam recorrendo ao Judiciário para garantir esses direitos”, relatou.

Na área da educação, a legislação também garante inclusão em escolas regulares.

“Não existe a obrigatoriedade de escolas específicas para autistas. A escola regular tem o dever de receber esse aluno, sem qualquer discriminação”, afirmou.

Ela destacou ainda o direito ao acompanhamento especializado. “A lei garante, quando necessário, um professor de apoio em sala de aula, sem cobrança adicional para os pais. Isso vale tanto para escolas públicas quanto privadas”, explicou.

A advogada alertou para possíveis punições em casos de descumprimento. “Se houver recusa de matrícula ou falta de suporte, a instituição pode ser penalizada, inclusive com multa e até perda do cargo por parte da direção”, disse.

Dra. Camila também abordou o acesso ao mercado de trabalho e benefícios sociais. “A pessoa com autismo é considerada pessoa com deficiência, o que garante acesso a vagas reservadas em concursos e empresas com mais de 100 funcionários”, destacou.

Sobre benefícios, ela explicou os critérios para o BPC/LOAS. “Nem toda pessoa com TEA terá direito automaticamente. É preciso comprovar incapacidade para o trabalho e renda familiar dentro dos critérios legais, mas despesas elevadas com tratamento também podem ser consideradas”, orientou.

Na prática, segundo a advogada, ainda há muitas falhas no cumprimento da lei. “O que mais vemos são dificuldades no atendimento prioritário, problemas na escola e negativas de planos de saúde. Não basta ter a lei, é preciso fiscalização e cumprimento”, afirmou.

Ela reforçou a importância do diagnóstico precoce no desenvolvimento da pessoa com TEA.

“Quanto mais cedo se inicia o tratamento, melhores são os resultados. A criança vai crescer e precisa estar inserida na sociedade de forma plena”, disse.

Dra. Camila orientou famílias sobre como agir diante da negativa de direitos.

“É possível buscar soluções de forma administrativa, mas o Judiciário sempre será um caminho para garantir esses direitos, inclusive com prioridade de tramitação”, afirmou.

A advogada também destacou a importância da Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (CIPTEA).

“Ela é gratuita e facilita o acesso a atendimentos prioritários. Se houver cobrança, isso é ilegal e deve ser denunciado”, alertou.

Dra. Camila reforçou a necessidade de informação e conscientização. “Conhecer os direitos é o primeiro passo para garanti-los. O Abril Azul é justamente esse momento de dar visibilidade e fortalecer essa luta”, concluiu.