O fortalecimento das leis de proteção às mulheres no Brasil tem representado avanços importantes no combate à violência doméstica e ao feminicídio. No entanto, a principal dificuldade ainda está na efetividade dessas normas. A avaliação é da advogada e presidente da OAB Feira de Santana, Dra. Lorena Peixoto, que aponta falhas na aplicação prática das medidas e na estrutura da rede de atendimento.

“Infelizmente, apesar dos avanços da lei, o principal desafio que a gente percebe não é mais a falta de legislação, e sim a falta da efetividade dessas leis”, afirmou. Segundo ela, há dificuldades especialmente no cumprimento e fiscalização das medidas protetivas. “Ainda há dificuldade de fiscalização em tempo real e o próprio sistema reconhece a necessidade de acelerar esse cumprimento”, completou.

A advogada também destacou problemas estruturais. “Temos uma estrutura insuficiente da rede de atendimento, falta de integração entre polícia, Judiciário, assistência social e saúde, além de um déficit nas delegacias especializadas e equipes multidisciplinares”, disse. Outro ponto preocupante é o atendimento às vítimas. “Ainda percebemos uma prática de desencorajamento nas próprias delegacias, o que impacta significativamente na coragem da mulher de buscar apoio institucional.”

Dra. Lorena ressaltou ainda fatores como subnotificação e dependência econômica.

“Milhares de mulheres ainda sofrem violência sem denunciar. A lei avança, mas não é suficiente para afastar o medo, a dependência financeira e a preocupação com os filhos”, pontuou. Ela também chamou atenção para desigualdades regionais: “Quanto mais interior, maior a dificuldade de acesso à informação e ao próprio sistema de denúncia.”

O cenário, segundo a presidente da OAB, é de endurecimento das leis e ampliação da proteção. Entre as mudanças recentes, ela destacou a decisão do STF que proibiu o uso da chamada “legítima defesa da honra” em crimes contra mulheres.

Outro avanço foi a ampliação da responsabilização em crimes sexuais. “Houve uma lei que impediu a redução de pena ou prescrição com base na idade do agressor, reduzindo espaços de impunidade”, explicou.

Também houve evolução na tipificação de crimes, inclusive no ambiente digital.

“A legislação passou a reconhecer de forma mais ampla a violência psicológica, inclusive com uso de tecnologia e inteligência artificial, além de enquadrar práticas como exposição íntima e perseguição digital”, disse.

As medidas protetivas também foram fortalecidas, com possibilidade de uso de tornozeleira eletrônica por agressores e punição mais rígida em caso de descumprimento.

“Isso aumenta a proteção concreta da vítima e cria consequências reais para o agressor”, afirmou.

Além disso, mudanças processuais passaram a reduzir a dependência da vontade da vítima. “Hoje temos um sistema mais protetivo, menos dependente da vítima e mais punitivo com o agressor”, resumiu.

Recentemente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou três novas leis que ampliam a proteção às mulheres no país.

A Lei 15.383/26 institui o uso de monitoração eletrônica de agressores como medida protetiva, permitindo o controle de distância e alertas em caso de aproximação indevida.

Já a Lei 15.384/26 introduz o conceito de violência vicária, quando o agressor atinge familiares ou pessoas próximas para causar sofrimento à mulher e tipifica o homicídio vicário, com penas que podem chegar a 40 anos de reclusão.

Por fim, a Lei 15.382/26 cria o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres e Meninas Indígenas, celebrado em 5 de setembro, com o objetivo de dar visibilidade ao tema.

Diante desse cenário, a OAB tem atuado como parte da rede de apoio às vítimas. “Não somos apenas uma instituição que resguarda prerrogativas da advocacia, temos um papel social significativo”, destacou Dra. Lorena.

Segundo ela, a entidade promove campanhas de conscientização, capacitação de profissionais e cobra melhorias no atendimento.

“Temos feito cursos de formação contínua para advogados e advogadas em violência de gênero e também fiscalizamos o funcionamento das delegacias e juizados.”

A presidente também citou articulações com órgãos públicos. “Estamos sempre firmando parcerias com prefeitura, Câmara, Ministério Público, Defensoria e ONGs, apoiando políticas de prevenção e conscientização.”

Para ela, o caminho passa não apenas pela repressão, mas também pela educação. “A prevenção ainda é muito frágil. As políticas públicas ainda são muito focadas na repressão. A conscientização precisa alcançar toda a sociedade”, concluiu.

*Com informações do repórter JP Miranda