Advogado especialista em Direito de Trânsito critica indenização bilionária para Via Bahia e alerta sobre falta de suporte
Há expectativa de suspensão da tarifa de pedágio a partir de 31 de março, mas Bruno Sobral alerta que isso não significa melhorias automáticas.
A União oficializou o fim da concessão da ViaBahia nas rodovias BR-116, BR-324, BA-526 e BA-528. A homologação foi definida em sessão realizada na última quarta-feira (05), quase quatro meses após a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovar o encerramento do contrato com a concessionária. No entanto, a ViaBahia seguirá administrando as rodovias até o dia 31 de março, quando o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) assumirá a gestão.
O advogado especialista em Direito de Trânsito, Bruno Sobral, criticou a forma como a rescisão foi conduzida, destacando que a empresa receberá uma indenização bilionária mesmo sem cumprir suas obrigações contratuais.
“Por mais absurdo que possa nos parecer, iremos precisar suportar o pagamento desta multa e não estamos falando de pouco dinheiro, muito pelo contrário: são R$ 681 milhões referentes à indenização por investimentos não amortizados e depreciados, e mais R$ 211 milhões porque a empresa está abrindo mão de processos judiciais e administrativos. Se somarmos tudo, a cifra chega perto de R$ 1 bilhão.”
Segundo o advogado, o mais grave é que a concessionária descumpriu mais de 80% das obrigações contratuais, que incluíam a duplicação de 430 km de rodovia, além da recuperação e manutenção das vias.
“A Via Bahia ficou arrecadando durante anos, sem reduzir tarifas ou levantar cancelas, e agora sai com o bolso cheio, deixando um prejuízo imenso para a sociedade.”
Há expectativa de suspensão da tarifa de pedágio a partir de 31 de março, mas Bruno Sobral alerta que isso não significa melhorias automáticas.
“Até lá, quanto cada cidadão baiano não terá pago por esse descalabro? A sociedade se conforma e comemora migalhas, enquanto o verdadeiro banquete está do outro lado.”
O advogado também destacou a falta de planejamento para garantir serviços essenciais, como guincho e ambulância, após o fim da concessão.
“O governador Jerônimo Rodrigues chegou a dizer que não concordava com o término do contrato porque os baianos poderiam desejar a volta da Via Bahia, devido à ausência de suporte nas rodovias. Mas, quando ele afirmou isso, já havia uma decisão formalizada para prorrogar a concessão. O suporte não haverá.”
Bruno Sobral criticou a estratégia do governo de contratar emergencialmente uma empresa apenas para manutenção das vias.
“O cidadão estava pagando tarifa e não tinha manutenção. Agora, entra uma empresa emergencial, cancelas levantadas, mas sem melhoria real. Vai surgir uma empresa faz de conta, lançar uma cortina de fumaça, enquanto a velha política do pão e circo faz o povo bater palmas sem perceber que o dinheiro saiu do próprio bolso.”
Para o especialista, a ViaBahia deveria ser processada por enriquecimento ilícito. “Desde 2008, essa empresa arrecadou bilhões e não cumpriu 80% do contrato. Alguém fez as contas? Basta analisar a receita de um único pedágio na BR-324 em um dia para perceber o quanto essa concessionária lucrou sem cumprir suas obrigações.”
O advogado também lamentou a falta de previsão de indenização para os usuários que sofreram com a precariedade das rodovias.
“De acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), a falta de manutenção levou à morte de 55 pessoas e deixou 814 feridas, números que poderiam ter sido evitados caso o contrato tivesse sido cumprido. Quem vai reparar esses danos? No acordo com o TCU, não foi criado nenhum fundo para indenizar os prejudicados.”
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