Fux convoca audiência pública no STF para discutir “Lei das Bets”
O ministro deu cinco dias para autoridades prestarem informações. Após o prazo, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República terão cinco dias para se manifestar
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma audiência pública para o dia 11 de novembro para discutir a lei que regulamenta as apostas esportivas online. A audiência será realizada no âmbito de ação proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) que pede a declaração de inconstitucionalidade da “Lei das Bets”.
Os convidados para participar da audiência incluem os presidentes do Banco Central, Roberto Campos Neto, do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD) e da Câmara, Arthur Lira (PP), além do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e outras autoridades.
Aprovada no mês de agosto, a CNC pediu a suspensão imediata da lei sob a justificativa de que as bets estariam causando “graves impactos sociais e econômicos”.Entretanto, o ministro decidiu não analisar o pedido de liminar e remeteu o caso para julgamento no plenário.
*Com informações Metro 1
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