A chamada “Lei das Bets”, que regulamenta o mercado de apostas esportivas no Brasil, tem provocado debates sobre seus impactos na economia, no consumo e até no cenário esportivo. Em entrevista no programa Jornal do Meio Dia, o advogado especialista em direito digital, Lucas Rios, explicou os principais pontos da legislação e analisou os possíveis desdobramentos de mudanças ou até da revogação da norma.

Segundo o especialista, a lei nº 14.790, sancionada recentemente, foi estruturada com três objetivos principais: regularizar, tributar e estabelecer regras de funcionamento das empresas de apostas no país.

“A lei das bets teve como intuito três eixos principais. Primeiro, regularizar, ou seja, tornar legal a operação de apostas esportivas no Brasil. O segundo ponto é a tributação, tanto das empresas quanto dos ganhos das pessoas físicas. E o terceiro é operacionalizar, criando regras para essas empresas atuarem no país”, explicou.

O avanço das plataformas de apostas também tem gerado preocupação entre empresários do comércio tradicional. Há a percepção de uma concorrência desigual, principalmente por conta da carga tributária e dos custos operacionais.

De acordo com Dr. Lucas, esse impacto é mais perceptível na chamada economia real.

“A população está se endividando por conta dos jogos, dos vícios e da falta de controle. Isso afeta diretamente a economia real, porque esse dinheiro deixa de circular no comércio local, no varejo, no dia a dia”, destacou.

Ele acrescenta que o endividamento da população compromete o acesso ao crédito e reduz o consumo em setores tradicionais da economia.

Por outro lado, o especialista aponta que, do ponto de vista macroeconômico, houve efeitos positivos, principalmente com a entrada de capital estrangeiro no país.

“A macroeconomia teve um efeito positivo porque houve entrada de capital estrangeiro. Muitas dessas empresas são de fora e passaram a investir no Brasil. Isso aumentou a circulação de dinheiro, mas de forma concentrada nessas empresas”, afirmou.

Outro setor diretamente impactado foi o futebol brasileiro. Com o crescimento das casas de apostas, clubes passaram a contar com novas fontes de receita.

“Hoje, o campeonato brasileiro tem um poder financeiro maior. Os investimentos em jogadores e transferências passaram a se aproximar de ligas europeias, muito por conta do dinheiro das casas de aposta”, explicou.

Atualmente, há projetos em tramitação no Congresso Nacional que discutem alterações na legislação, desde restrições à publicidade até a revogação total da lei.

“Existem propostas mais extremas, que visam a revogação total, e outras mais moderadas, que querem restringir a publicidade, especialmente em TV, rádio e redes sociais”, disse.

Apesar das discussões, o cenário ainda é incerto, especialmente por se tratar de um tema sensível em período eleitoral.

“O que a gente pode falar é especulação, mas há indícios e debates em andamento. Ainda não há clareza sobre o que deve acontecer”, pontuou.

O especialista também alertou para possíveis prejuízos aos consumidores em caso de revogação da lei, principalmente no acesso à Justiça.

“Hoje, ao apostar em uma empresa regularizada, o consumidor pode buscar seus direitos na Justiça brasileira. Se essas empresas saírem do país, isso se torna muito mais difícil”, afirmou.

Ele destaca ainda a necessidade de garantir mecanismos legais para proteger os usuários em caso de mudanças na legislação.

“O governo precisaria criar formas de garantir que essas empresas deixem recursos ou garantias no país, para que processos judiciais não fiquem sem resposta”, concluiu.