Voo é cancelado após companhia recusar embarque de cão de apoio para criança com TEA
Companhia alegou questões de segurança e violação de regulamento; decisão judicial garantia transporte do animal
Um voo da TAP com destino a Portugal foi cancelado neste sábado (24) após a companhia se recusar a embarcar um cão de apoio destinado a uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A empresa alegou riscos à segurança e descumprimento de normas operacionais.
O cão atua no suporte à criança, ajudando no controle de crises e oferecendo acompanhamento constante. Uma decisão da 5ª Vara Cível de Niterói (RJ) determinava que o animal viajasse junto com a menina.
Apesar da decisão judicial, a TAP manteve a negativa, justificando que o embarque violaria o Manual de Operações de Voo e poderia comprometer a segurança. A empresa chegou a oferecer alternativas para o transporte do animal, que foram recusadas pelos responsáveis.
O impasse levou à autuação de um funcionário da companhia pela Polícia Federal, e o voo acabou sendo cancelado.
De acordo com a legislação brasileira, especialmente a Lei nº 12.764/2012, que trata dos direitos das pessoas com TEA, e a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), é garantido o direito de pessoas com deficiência, inclusive aquelas acompanhadas de cães de assistência, utilizarem transporte e serviços, além da proteção contra qualquer tipo de discriminação.
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