Vereador cobra ao Executivo sanção de leis que beneficiam usuários dos serviços da Embasa e Coelba
Um dos projetos proíbe a inclusão do número do CPF dos clientes nas faturas de cobranças das companhias.
Aprovados pela Câmara Municipal de Feira de Santana, dois projetos de lei que defendem os consumidores que utilizam os serviços das concessionárias de água e energia não foram sancionados, ainda, pelo Poder Executivo. Autor das propostas, o vereador Correia Zezito (Patriota) está cobrando a medida junto ao prefeito Colbert Martins Filho. Um dos projetos proíbe a inclusão do número do CPF dos clientes nas faturas de cobranças das companhias.
Da forma como ocorre atualmente, explica o parlamentar, os cidadãos que contratam os serviços junto a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) e Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) tem seu documento exposto à visualização e manuseio de profissionais das empresas prestadoras de serviço público e de demais pessoas que têm acesso aos dados.
Uma outra lei de autoria dele, também beneficiando la consumidores ainda não foi sancionada pelo Município. O vereador está alertando o prefeito para a importância de sancionar a medida que proíbe a cobrança da taxa de esgoto pela Embasa em locais onde não existe a prestação do referido serviço.
“Inúmeros clientes reclamam desta cobrança ilegal. Não se pode cobrar esse tipo de pagamento onde não tem rede de esgoto. É importante que Colbert sancione logo este outro mecanismo e faça cumprir a lei que aprovamos”. Correia Zezito diz que é “com muita alegria que a gente faz uma lei e vê a importância dela para o povo feirense”.
“Solicito ao prefeito que faça igual como fez com a Lei do PIX”, disse Correia Zezito, lembrando da proposta legislativa sancionada recentemente pelo chefe do Executivo Municipal. Neste caso, a lei permitiu a quitação do débito via PIX, cartão ou outro meio, no ato de corte do serviço, visando evitar a interrupção do fornecimento pelas empresas.
Em relação a atuação do Procon no sentido de exigir o cumprimento desta legislação, o vereador revela ter expectativa positiva.
“Recebi uma ligação do superintendente do órgão, Maurício Carvalho. Ele informou o recebimento do ofício que lhe encaminhei com cópia da lei e confirmou que daqui para a frente será feita a fiscalização”, contou. Inclusive, salientou o vereador, uma reunião sobre o cumprimento do dispositivo legal já foi realizada entre o Procon e representantes das concessionárias.
*Ascom
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