Justiça não autoriza manejo do orçamento sem aprovação da Câmara
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia suspendeu em janeiro a liminar que foi concedida à prefeitura de Feira de Santana, para que o Poder Legislativo tornasse sem efeito a Lei de Diretrizes Orçamentárias, (LDO), que teria sido publicada fora do prazo. Após essa decisão, o Executivo devolveu o projeto da Lei Orçamentária Anual […]
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia suspendeu em janeiro a liminar que foi concedida à prefeitura de Feira de Santana, para que o Poder Legislativo tornasse sem efeito a Lei de Diretrizes Orçamentárias, (LDO), que teria sido publicada fora do prazo. Após essa decisão, o Executivo devolveu o projeto da Lei Orçamentária Anual de 2022, para adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao mesmo período. Em nova decisão, o Juiz Nunisvaldo dos Santos, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Feira de Santana, negou a liminar para votar o orçamento conforme adequação da prefeitura.
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