Tribunal de Justiça e Governo do Estado avançam para implementar o plano nacional Pena Justa na Bahia
A criação do comitê é o ponto de partida para a implementação do plano nacional Pena Justa no estado.
Uma reunião entre magistrados do Tribunal de Justiça da Bahia e representantes do Governo do Estado, realizada segunda-feira (7), na sede da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, em Salvador, alinhou as tratativas para instituir o Comitê de Políticas Penais do Estado da Bahia, que terá o objetivo de fortalecer e promover as políticas e serviços penais no território baiano. A criação do comitê é o ponto de partida para a implementação do plano nacional Pena Justa no estado.
O Desembargador Geder Gomes, Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF/TJBA), e os juízes Antônio Faiçal e Moacyr Pitta Lima Filho, também integrantes do GMF, reuniram-se com os Secretários de Justiça e Direitos Humanos, Felipe Freitas; da Casa Civil, Afonso Florence; e de Administração Penitenciária, José Castro. Esse encontro resultou na elaboração da minuta do Ato Normativo Conjunto a ser publicado nos próximos dias, após assinaturas da Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargadora Cynthia Resende, e do Governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues.
O plano Pena Justa foi construído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a União para enfrentar a situação de calamidade nas prisões do país. Prevê metas a serem cumpridas até 2027 e surgiu em decorrência de uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) – vide julgamento da ADPF 347 -, que reconheceu haver um estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, com violações sistemáticas de direitos humanos, fruto de condições precárias de infraestrutura, higiene, alimentação, saúde, superlotação, insuficiência na gestão processual das pessoas apenadas e relatos de tortura e maus tratos.
Nesse contexto, cada unidade da federação deve construir seu próprio plano de ação, enquanto o CNJ ficará responsável por apresentar relatórios semestrais ao STF sobre o andamento. “Dentro da linha de execução do plano Pena Justa, que visa ações concretas para que o Estado brasileiro possa sair do estado de coisas inconstitucional decretado pelo STF, o Estado da Bahia se articulou para cumprir o que o CNJ determinou e, desde a última reunião do programa Bahia pela Paz, deliberou a constituição do Comitê de Políticas Penais. Assim que o ato for assinado, os trabalhos já iniciarão”, detalha o Desembargador Geder Gomes.
O Comitê de Políticas Penais será composto por representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, da sociedade civil e de movimentos sociais organizados. Suas ações também estarão conectadas ao Bahia pela Paz, programa de iniciativa do Executivo com vistas a reduzir a criminalidade e a violência por meio da união de esforços com o sistema de justiça e a sociedade civil.
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