TCU aprova acordo para encerramento da concessão da ViaBahia
O acordo prevê que o governo federal assuma a gestão dos trechos até que um novo leilão seja realizado, previsto para o final deste ano.
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (5) um acordo entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a VIABAHIA, encerrando antecipadamente a concessão das rodovias BR-116, BR-324, BA-526 e BA-528. O acordo prevê que o governo federal assuma a gestão dos trechos até que um novo leilão seja realizado, previsto para o final deste ano.
A concessionária, que enfrentava processos por descumprimento de investimentos, receberá uma indenização de R$ 892 milhões, sendo R$ 681 milhões por investimentos não amortizados, R$ 80 milhões para dissolução da sociedade e R$ 131 milhões para quitação de financiamentos. Em contrapartida, a VIABAHIA se compromete a desistir de todas as ações judiciais e administrativas contra a ANTT, incluindo uma disputa arbitral avaliada em mais de R$ 9,5 bilhões.
O TCU considerou o acordo a melhor alternativa para evitar um longo processo de caducidade, garantindo uma solução mais rápida e menos onerosa para o governo. Até o encerramento definitivo da concessão, em 31 de março, a VIABAHIA seguirá responsável por manter a operação e conservação das rodovias conforme um plano de transição estabelecido com a ANTT e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).
Confira o comunicado da VIABAHIA sobre o encerramento das atividades:
A VIABAHIA Concessionária de Rodovias S/A informa que, na tarde desta quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, em sessão plenária, pela homologação do acordo que determina o encerramento do contrato de concessão firmado para a administração e operação das rodovias BR-116, BR-324, BA-526 e BA-528.
Com a decisão, será formalizado um termo aditivo ao contrato, estabelecendo um período de transição que se encerrará às 23:59h do dia 31 de março de 2025, quando a gestão das rodovias será transferida para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
Durante esse período, a VIABAHIA continuará responsável pela operação, manutenção e conservação das rodovias, incluindo a administração das praças de pedágio, assegurando condições seguras e funcionais de mobilidade. A empresa reafirma seu compromisso com os usuários e garante a prestação do serviço adequado até o momento do encerramento.
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