STF define que redes sociais são responsáveis por postagens de usuários
A decisão exige que as plataformas atuem de forma ativa e diligente na remoção de conteúdos ilícitos
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (26), que plataformas digitais podem ser responsabilizadas por conteúdos ilícitos publicados por seus usuários. A Corte declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que previa responsabilidade apenas após descumprimento de ordem judicial. Agora, em casos como crimes graves, redes artificiais e impulsionamentos pagos, as plataformas devem agir imediatamente, mesmo sem notificação judicial.
A decisão exige que as plataformas atuem de forma ativa e diligente na remoção de conteúdos ilícitos, especialmente em casos de crimes como terrorismo, violência política, crimes contra a mulher e pornografia infantil. Quando houver “falha sistêmica” na prevenção ou remoção desses conteúdos, as empresas poderão ser responsabilizadas judicialmente.
Além disso, o STF definiu que as redes sociais devem manter canais acessíveis para notificações, possuir sede e representação no Brasil e publicar relatórios de transparência. A tese terá validade até que o Congresso aprove nova legislação sobre o tema.
Comentários
Leia também
Receita passa a exigir declaração de ganhos com bets no Imposto de Renda
Saldos em contas também precisam ser informados
Caixa libera abono salarial para nascidos em fevereiro
Neste segundo lote, serão liberados R$ 2,5 bilhões para cerca de 2 milhões de beneficiários...