Brasil

STF decide que é constitucional inadimplente perder CNH e passaporte

O plenário analisou uma ação do PT que contestava esse tipo de medida coercitiva contra endividados

16/02/2023 07h44
STF decide que é constitucional inadimplente perder CNH e passaporte
Reprodução: Divulgação

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que é constitucional a Justiça determinar a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte de endividados inadimplentes. A decisão foi tomada por 10 votos a 1.

De acordo com o G1, o plenário analisou uma ação do PT que contestava esse tipo de medida coercitiva contra endividados. Outras punições que o STF entendeu que também podem ser aplicadas são proibir a participação da pessoa em concursos públicos e em licitações com o poder público. Essas sanções já estão previstas no Código de Processo Civil, como uma forma de obrigar a quitação das dívidas.

Os ministros fizeram a ressalva que as medidas só podem ser aplicadas se não afetarem direitos fundamentais, como o direito à saúde e à segurança. Além disso, devem atender os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ou seja, não podem ser desequilibradas em relação à irregularidade cometida. Quem usa a CNH para trabalhar, por exemplo, não teria o documento apreendido.

*Bahia.ba

Comentários

Leia também

Brasil
Mega-Sena acumula, e prêmio estimado para terça-feira é de 95 milhões

Mega-Sena acumula, e prêmio estimado para terça-feira é de 95 milhões

Acertadores da quina foram 126, e caberá a cada um R$ 45,7 mil
Brasil
Parada LGBT+ de SP chama atenção para a política

Parada LGBT+ de SP chama atenção para a política

Público chega cedo à Paulista e resgata o verde-amarelo
Brasil
Justiça Eleitoral abre concurso com salários a partir de R$ 8 mil

Justiça Eleitoral abre concurso com salários a partir de R$ 8 mil

Inscrições serão abertas na próxima terça (4). Provas vão ser aplicadas em 22 de...