STF critica sanções dos EUA contra Viviane Barci, esposa de Alexandre de Moraes
Corte classificou como injusta a aplicação da Lei Magnitsky e defendeu a legalidade do julgamento da tentativa de golpe
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou uma nota sobre as sanções feitas pelo governo dos Estados Unidos contra a esposa do ministro Alexandre de Moraes. O Supremo lamentou a medida contra Viviane Barci de Moraes e colocou a Lei Magnitsky como injusta.
“Infelizmente, as autoridades norte-americanas foram convencidas de uma narrativa que não corresponde aos fatos: estamos diante de um julgamento [trama golpista] que respeitou o devido processo legal e o amplo direito de defesa, com total publicidade”, apontou a Corte.
O Supremo ainda acrescentou a importância histórica do julgamento. “Se já havia injustiça na sanção a um juiz pela sua atuação independente e dentro das leis e da Constituição, ainda mais injusta é ampliação das medidas para um familiar do magistrado”.
A lei americana prevê o bloqueio de contas bancárias, ativos e aplicações financeiras nos Estados Unidos, a proibição de transações com empresas americanas que estão no Brasil, além do impedimento de entrada no país.
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