Sessão Especial celebra os 35 anos de promulgação do Código de Defesa do Consumidor
A iniciativa foi do vereador e presidente da Casa, Marcos Lima (União Brasil).
Estabelecer as normas que devem ser utilizadas nas relações de consumo entre os consumidores e os fornecedores de produtos e serviços, com o intuito de proteger os mais vulneráveis. Com este objetivo, há 35 anos, foi criado o Código de Defesa do Consumidor, cuja Lei n° 8.079/1990 foi promulgada em 11 de setembro de 1990. A data foi celebrada pela Câmara Municipal com uma Sessão Especial realizada na manhã desta quarta-feira (26). A iniciativa foi do vereador e presidente da Casa, Marcos Lima (União Brasil).
Primeira oradora do evento, a advogada e presidente da comissão de Proteção e Defesa do Consumidor da OAB Feira, Evelyn Mattos, destacou o papel da comissão no Município, atuando de forma direta na sociedade, conscientizando o consumidor sobre os seus direitos e deveres e também informando-o sobre o Código de Defesa do Consumidor, que o protege nas mais diversas relações que estabelece diariamente. “Vale ressaltar que também mantemos uma relação direta com o Governo Municipal, através de um Termo de Cooperação Técnica firmada com o PROCON”, sinalizou.
Esse termo permite a realização de ações em prol dos consumidores, a exemplo de fiscalizações como as que foram realizadas na Micareta e no São João para verificar produtos fora da validade que estavam sendo comercializados, conforme explicou a representante da OAB, destacando ainda o êxito de uma ação com a Crefisa, que possibilitou colocar em prática tudo o que a entidade almeja. “Muitas demandas podem ser levadas, inicialmente, pelo consumidor ao PROCON, e não diretamente dando entrada em uma ação judicial”, pontuou.
O palestrante da Sessão Especial, o também advogado e superintendente do PROCON Feira, Maurício Carvalho, destacou que Feira de Santana foi pioneira em firmar um Termo de Cooperação Técnica entre o PROCON e a Comissão de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor da OAB, a nível de Norte e Nordeste do Brasil, o que tem servido de inspiração para outras cidades”. Ele também lembrou de quando foi vereador de primeiro mandato, nos idos de 1997, época em que indicou ao então prefeito, Claiton Mascarenhas, a criação do PROCON.
“Naquela ocasião foi plantada a sementinha e criada a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor (COMDECON). Somente em 2011, quando também eu era vereador, na gestão do prefeito Tarcízio Pimenta, foi instituída a Superintendência, quando cresceu muito a estrutura”, contou. Maurício Carvalho também assinalou a importância de Feira de Santana para o Estado, no que diz respeito ao comércio e à relação entre consumidor e fornecedor. “Nossa cidade é eminentemente empresarial e tem outros 34 municípios que dependem direta ou indiretamente dela”, afirmou.
Maurício Carvalho apresentou dados deste ano referentes ao PROCON, até meados de novembro. Foram 6.950 atendimentos presenciais, 2.604 audiências de conciliação e 2.778 conciliações, ou seja, situações resolvidas no total, através dos guichês. “Isso representa 40% acima da média nacional, que é de 20%. Trata-se de uma produção muito interessante, pois os consumidores que nos procuram são carentes”, enfatizou, lembrando que as audiências nos juizados especiais acontecem, em média, num prazo de seis meses, devido à grande demanda, enquanto no PROCON as questões são resolvidas em 30 dias.
Além de Maurício Carvalho e Evelyn Mattos, representando a presidente da OAB Feira, Lorena Peixoto, compuseram a Mesa de Honra da Sessão Especial o vereador Josivaldo Santana (União Brasil), que presidiu os trabalhos; e a advogada Laís Bento, membro da Comissão de Proteção e Defesa do Consumidor da OAB Feira. Presentes autoridades municipais e membros da advocacia, bem como servidores do PROCON e os vereadores Lu de Ronny (PV), Luiz da Feira (PP), Jorge Oliveira (PRD), Pedro Américo (Cidadania), Ron do Povo (PP), Galeguinho SPA (União Brasil) e Pastor Valdemir (PP).
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