As categorias de servidores municipais marcaram presença na Câmara de Vereadores de Feira de Santana, nesta terça-feira (2), para acompanhar a tramitação do Projeto de Lei Complementar Nº 012, que altera o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município, alinhando-o às regras da Reforma da Previdência nacional (EC 103/2019). A proposta enviada pelo Executivo prevê mudanças nas regras de aposentadoria e na contribuição dos trabalhadores e já foi votada e aprovada em primeira discussão no Legislativo.

A presidente da APLB Feira de Santana, Marlede Oliveira, afirmou que não houve diálogo do governo com os servidores.

“O governo mandou esse projeto aqui pra Câmara, a gente não sabe de que forma o governo entendeu que nesse momento tinha que haver isso, porque precisava pelo menos respeitar os servidores públicos de Feira de Santana”, afirmou.

Marlede destacou ainda que a surpresa gera insegurança na categoria.

“Chegando aqui no final do ano, surpreendendo todos os servidores público. Vamos acompanhar, vamos reunir também as lideranças de outros sindicatos para ver nossa posição.”

O presidente do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde, Everaldo Vitório, também reclamou da ausência de tratativas prévias com as categorias que serão impactadas.

“Na verdade a gente foi pego de surpresa. Seria um acréscimo de 2% em cima daquilo que a gente já contribui, de 14% pra 16%. O trabalhador já paga um valor alto, deveriam sentar com as bases trabalhistas e negociar. Em momento nenhum fomos chamados para sentar e dialogar com o governo.”

Ele reforçou que a principal reivindicação é a abertura de diálogo.

“O que o trabalhador quer é ser ouvido, a partir do momento que se faz e não chama os representantes dos trabalhadores fica difícil pra gente.”

íder da bancada governista na Casa, o vereador Zé Carneiro afirmou que a proposta segue tramitando dentro do prazo legal e que haverá segundo turno de votação após intervalo regimental.

“Esse projeto já foi votado e aprovado em primeira votação e está agora sob um interstício de dez dias úteis, porque também é uma emenda à Lei Orgânica, assunto está sendo debatido na Casa.”

Para o vereador, a revisão é necessária para preservar o futuro da previdência municipal. “Se continuar com esse déficit, nenhuma previdência conseguirá sobreviver.”

Ele afirma que o governo optou por regras mais brandas do que as previstas pela Emenda Constitucional 103/2019.

“No caso de Feira, o governo garante isenção para aposentados e pensionistas que recebem até três salários mínimos. Já quem ganha acima de R$ 4.500 pagará 14% apenas do valor que ultrapassar esse limite.”

O que prevê o projeto

De acordo com o que consta no projeto encaminhado pelo Executivo, as principais mudanças visam reestruturar o funcionamento da previdência municipal, com ajustes em contribuição, critério de cálculo de benefícios, e mecanismos para garantir a sustentabilidade atuarial do RPPS. Entre os pontos:

• Redefinição das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores. O texto trata da contribuição dos segurados ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao RPPS do município.
• Possibilidade de criação de alíquota especial de financiamento, para fazer frente ao déficit atuarial do regime — ou seja, para equilibrar as contas da previdência municipal.
• Alterações nas regras de concessão de aposentadorias e pensões (tempos de contribuição, cálculo de benefício, quem será beneficiado), adaptando a legislação municipal às exigências da reforma nacional.
• Previsão de que os benefícios (aposentadoria e pensão por morte) continuem sendo concedidos conforme o regime, mas com regras atualizadas; mudanças como limitação de adicionais ou benefícios poderiam estar no escopo dos ajustes — embora o texto completo precise ser examinado para confirmar todos os efeitos.
• Garantia de que o regime previdenciário será reestruturado para evitar o agravamento do déficit e garantir a sustentabilidade a longo prazo.

*Com informações da repórter Isabel Bomfim