Proposta de Emenda Constitucional levanta debate sobre privatização das praias
A proposta que agora se encontra em análise no Senado, após ser discutida em audiência pública, sugere a possibilidade de venda dessas áreas para empresas ou pessoas que já estejam ocupando esses locais.
A PEC 03/2022 tem gerado intensos debates no cenário político brasileiro. A PEC em questão propõe mudanças significativas na gestão de áreas conhecidas como terrenos de marinha, que são faixas de terra próximas ao mar, essenciais para a economia e a conservação ambiental de diversas regiões do país.
A proposta que agora se encontra em análise no Senado, após ser discutida em audiência pública, sugere a possibilidade de venda dessas áreas para empresas ou pessoas que já estejam ocupando esses locais.
Em entrevista ao programa Cidade em Pauta (rádio Nordeste FM), o advogado Dr. Bernardo Amaral abordou o impacto da medida e as preocupações que ela levanta.
“A PEC realmente acaba privatizando uma zona costeira. Ouvi o relator dizer que não haveria essa privatização, mas não é bem assim. Existem faixas de domínio que vão da praia à zona econômica, passando pela faixa de segurança e terrenos já acrescidos. Tudo isso é medido a partir de uma linha de maré, trinta e três metros adiante. Em alguns lugares, já há cercamentos ilegais que impedem o acesso das pessoas a certas faixas de praia. Com a PEC, essa situação pode se agravar, dificultando ainda mais o acesso.”
O advogado destacou que a privatização de áreas públicas coloca o acesso nas mãos de poucos que podem pagar por ele.
“Isso já ocorre em alguns lugares, como no Nordeste, em Salvador, onde áreas privadas não estão devidamente regularizadas. A situação tende a piorar, deteriorando o meio ambiente e prejudicando a fauna.”
O advogado usou exemplos para ilustrar os problemas da privatização. “No Rio Grande do Sul, pequenos quiosques muitas vezes desrespeitam a vegetação e a área de preservação permanente. Essa privatização prejudica muito a fauna e a flora locais. Tivemos desastres ambientais devido à devastação dessas áreas, com morros desabando e rios assoreados.”
Dr. Amaral citou Balneário Camboriú, onde a privatização levou à construção de prédios que fazem sombra na praia a partir das quatro da tarde.
“Esse exemplo mostra como a dinâmica pode se tornar predatória e desregrada com o meio ambiente, afetando até as comunidades de pescadores artesanais. O governo deve zelar e nós podemos fiscalizá-lo. Porém, quando áreas são privatizadas, perdemos esse controle. A privatização das praias pode levar a um desrespeito às normas ambientais, pois os proprietários se sentem donos e fazem o que bem entendem.”
Ele ainda ressaltou que a proposta não considera os impactos ambientais adequadamente. “Estamos falando de privatizar áreas importantes de preservação ambiental. Isso pode ter consequências graves para a biota e o meio ambiente. Precisamos de uma análise mais cuidadosa e abrangente.”
O advogado finalizou enfatizando a necessidade de estudo e planejamento antes de alterar a Constituição.
“Quando alteramos a Constituição, devemos ter muito cuidado. Não parece que houve um estudo abrangente e necessário para essa PEC. Precisamos ver alternativas que permitam o desenvolvimento de empreendimentos sem prejudicar o meio ambiente.”
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