Projeto que reconhece atuação ostensiva da Guarda Municipal é retirado após parecer contrário da CCJR
Vereador Ismael Bastos anunciou indicação ao prefeito
Diante de um parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), o vereador Ismael Bastos decidiu retirar de pauta o projeto que propunha a inclusão, na Lei Orgânica do Município, do reconhecimento da atuação ostensiva da Guarda Municipal. Segundo o parlamentar, a decisão foi estratégica para evitar que o projeto fosse arquivado e, ao mesmo tempo, abrir caminho para uma nova tentativa de garantir o reconhecimento legal da atuação da Guarda.
“O parecer veio contrário da CCJR. Quando um parecer vem contrário, é muito difícil derrubar esse parecer. Então, eu senti, no meio dos vereadores, que iriam votar a favor do parecer. Votando a favor do parecer, que era contrário, o projeto iria morrer.”, explicou.
O motivo apontado pela CCJR para o parecer desfavorável foi de ordem técnica: a iniciativa deveria partir do Executivo Municipal. Apesar disso, o vereador acredita que o projeto cumpriu seu papel ao chamar atenção para a importância da Guarda Municipal na segurança da cidade.
“A alegação da CCJR, e nesse caso nem estava errada, era que deveria ser uma iniciativa do prefeito esse projeto. Mas eu acho que valeu a pena pra nós chamarmos a atenção, porque a Guarda Municipal já faz, na prática, o papel de polícia, já faz apreensões, prende pessoas em flagrante.”
Ismael lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu esse papel ativo da Guarda Municipal, o que, segundo ele, reforça a necessidade de adequar a legislação local a esse entendimento.
“O STF teve esse entendimento, reconhecendo que a Guarda Municipal já faz esse papel. O STF reconheceu, então já está reconhecido pelo STF. Falta a nós, agora, colocarmos na nossa lei orgânica para ficar em acordo ao STF.”
Com a retirada do projeto, o vereador anunciou que irá transformar a proposta em uma indicação oficial ao prefeito, com o apoio de todos os colegas da Casa Legislativa.
“Ficou acordado aqui que nós iremos fazer uma indicação, por isso retiramos o projeto, que ia morrer. Nós iremos fazer uma indicação ao prefeito para que apenas coloquem em lei o que a Guarda Municipal faz.”
O vereador reforçou que a intenção não é transferir à Guarda funções exclusivas da Polícia Militar, como o combate ao tráfico de drogas e ações contra facções criminosas, mas sim garantir respaldo legal às ações já realizadas, como prisões em flagrante por roubo e furto.
“A Guarda prende em flagrante. E a questão de tráfico de drogas, isso daí, facções criminosas, continua com a Polícia Militar, não é a Guarda. Mas uma prisão em flagrante de um roubo de um celular, de um roubo ou furto de um veículo, alguma coisa assim, a Guarda tem o poder de fazer isso.”
Ismael destacou que a Guarda Municipal deve atuar com respaldo legal, e que isso só será possível com a atualização da Lei Orgânica do Município.
“A gente quer que a Guarda Municipal trabalhe na legalidade. Pra isso a gente precisa alterar a nossa Lei Orgânica, dando a ela o entendimento que o STF teve: que a Guarda não serve só pra cuidar de prédio público. Serve também para fazer o trabalho ostensivo.”
*Com informações da repórter Isabel Bomfim
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