Projeto que prevê funcionamento ininterrupto da Defesa Civil de Feira é aprovado pela Câmara
A obrigação consta do projeto de lei 038/2022, de autoria do Poder Executivo, aprovado em segunda votação pela Câmara
Por prestar um serviço de caráter emergencial e essencial aos cidadãos feirenses, o funcionamento da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) vai passar a ser ininterrupto. A obrigação consta do projeto de lei 038/2022, de autoria do Poder Executivo, aprovado em segunda votação pela Câmara. Outras modificações estão previstas na matéria, a exemplo da transferência da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil e da Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil para a estrutura da Secretaria Municipal de Governo. Atualmente, estes setores estão ligados à Secretaria de Prevenção à Violência.
Com as alterações na lei 3.930/2019 – que organiza o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil – fica prevista a criação e a gestão do FUMDEC – Fundo Municipal de Proteção, Emergência e Defesa Civil do Município de Feira de Santana, vinculado à Secretaria de Governo, sob a gestão do secretário do titular da pasta, juntamente com uma Comissão.
Ainda pelo projeto de lei, a ser sancionado pelo Poder Executivo, foram criadas mais três divisões na estrutura desta Secretaria: Ações de Prevenção e Redução de Riscos; Ações de Contingência das Intervenções das Áreas de Riscos e Monitoramento e Alerta. A Defesa Civil, além de articular ações com os Sistemas Nacional e Estadual, estabelece as diretrizes para a atuação “preventiva”, de “socorro assistencial” e “recuperativo” em situações de emergência, desastres e calamidade pública.
*Secom CMFS
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