Projeto prevê tarifa social na conta de água para beneficiários do Bolsa Família
O dispositivo, além de conter autorização para o Executivo fazer a concessão da tarifa social, é um mecanismo que possibilita à Embasa cumprir a determinação legal de efetivar o benefício para os feirenses.
A Câmara Municipal recebeu um projeto, de lei de autoria do Poder Executivo, prevendo a implantação de tarifa social na conta dos serviços oferecidos pela Embasa, voltada a atender beneficiários do Programa Bolsa Família. A iniciativa foi entregue ao presidente Marcos Lima (União) na manhã desta terça-feira (26), pela secretária Municipal de Desenvolvimento Social (Sedeso) e vereadora licenciada, Gerusa Sampaio. Ressaltando a satisfação em receber uma “iniciativa tão importante”, o dirigente do Legislativo prometeu agilidade nos trâmites na Casa da Cidadania para análise do plenário.
“Se trata de beneficiar nosso povo, que poderá ter desconto significativo em seu recibo de água. Então, vamos encaminhar às comissões e fazer a tramitação o mais rápido possível”, assegurou o presidente. Já Gerusa Sampaio explicou que a medida proposta objetiva garantir que famílias de baixa renda, devidamente enquadradas no perfil do Bolsa Família, tenham garantia de acesso ao fornecimento de água e coleta de esgoto. Apesar de ser um benefício já previsto em legislação federal, acrescentou ela, há a necessidade de o Município ter sua lei específica.
O dispositivo, além de conter autorização para o Executivo fazer a concessão da tarifa social, é um mecanismo que possibilita à Embasa cumprir a determinação legal de efetivar o benefício para os feirenses. Após seguir os trâmites do Legislativo, incluindo votação no plenário, o projeto vai à sanção do prefeito, se for aprovado na Casa. E só depois entra em vigor.
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