Projeto institui cota de 30% das vagas do serviço militar para mulheres
De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o PL 3433/23 altera a Lei do Serviço Militar, que hoje isenta as mulheres do serviço em tempo de paz
Em análise na Câmara dos Deputados, um projeto de lei que assegura às mulheres a possibilidade de prestação voluntária do serviço militar e institui uma cota de 30% das vagas para as candidatas.
De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o PL 3433/23 altera a Lei do Serviço Militar, que hoje isenta as mulheres do serviço em tempo de paz, permitindo que elas também possam ter a oportunidade de integrar as Forças Armadas.
Segundo a parlamentar, as Forças Armadas já vêm incorporando mulheres, com exceção da área combatente, há algum tempo. A despeito desse movimento, a ela considera que ainda não há participação feminina “efetiva” em todos os cargos e funções, “o que certamente conforme a Carta constitucional deveria ser a realidade”.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Agência Câmara de Notícias e Bahia.ba
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