Projeto impede apreensão de CNH e passaporte de devedor
Direito de locomoção é o primeiro de todas as liberdades, defende o autor da proposta, deputado Rafael Prudente (MDB-DF)
O Projeto de Lei 668/23 proíbe que devedores inadimplentes sejam impedidos de inscreverem-se em concursos públicos ou tenham a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e passaporte apreendidos por determinação da Justiça.
O texto em análise na Câmara dos Deputados insere essa proibição no Código de Processo Civil, que enumera diversas medidas que podem ser adotadas pelo juiz para viabilizar a execução de uma sentença, inclusive o uso de ações coercitivas em caso de inadimplência.
Nesse ponto, o autor do projeto, deputado Rafael Prudente (MDB-DF), defende que a decisão judicial deve permanecer vinculada exclusivamente à esfera patrimonial do inadimplente.
“Não é razoável que alcance medidas coercitivas que importem na restrição de outros direitos, especialmente o direito de locomoção, que é o primeiro de todas as liberdades”, sustentou.
Prudente criticou a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que entendeu ser constitucional aplicar a devedores inadimplentes medidas não expressas na lei, como a apreensão de CNH e passaporte.
A proposta ainda será despachada para análise das comissões da Câmara.
*Com informações Agência Câmara de Notícias
Comentários
Leia também
Após sair da Band, Datena é anunciado como novo contratado do SBT
Ele estreará na próxima segunda-feira (9) no comando do programa "Tá na Hora"
Fim da escala 6×1: Câmara dos Deputados discute proposta nesta quarta
Em meio a opiniões divergentes, tema será discutido a pedido da deputada Erika Hilton...
