Projeto de Lei sobre progressão de pena levanta debate jurídico e social, avalia advogado criminalista
A recente aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de um projeto de lei que visa retirar a progressão de pena para condenados por crimes como homicídio, estupro, tráfico de menores e outros crimes considerados hediondos, gerou um intenso debate. Durante participação no programa De Olho an Cidade, da Rádio Sociedade News, o advogado […]
A recente aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de um projeto de lei que visa retirar a progressão de pena para condenados por crimes como homicídio, estupro, tráfico de menores e outros crimes considerados hediondos, gerou um intenso debate. Durante participação no programa De Olho an Cidade, da Rádio Sociedade News, o advogado criminalista Dr. Danilo Silva compartilhou sua visão sobre o tema e as implicações dessa proposta.
“O projeto de lei que foi aprovado pela CCJ, à primeira vista, parece ter uma conotação política muito forte, mas acredito que não terá uma repercussão real, pois esbarra em questões constitucionais”, afirmou Dr. Danilo. Para ele, a proposta pode ser considerada um “projeto natimorto”, ou seja, um projeto que não terá eficácia, pois entra em conflito com os princípios da Constituição Federal, especialmente a dignidade da pessoa humana.
A questão central do projeto de lei é a retirada da possibilidade de progressão de regime para condenados por crimes hediondos, como estupro de vulnerável e homicídio. A progressão de pena é um princípio no sistema penal brasileiro, que permite que o condenado inicie sua pena em um regime mais severo, como o fechado, e vá progressivamente para regimes mais brandos, como o semiaberto e, por fim, o aberto.
“No Brasil, o cumprimento da pena é progressivo. A ideia desse projeto é limitar essa progressão, o que, na minha opinião, é uma medida eminentemente política”, afirmou o advogado.
O projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e agora segue para a Câmara dos Deputados, onde, se aprovado, será encaminhado ao Senado e, eventualmente, ao presidente da República. No entanto, Dr. Danilo destaca que a proposta pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) e não deve ter efeito prático.
“Será que essa lei realmente terá impacto? Eu acredito que não, porque o próprio STF poderá declarar inconstitucional. Além disso, o presidente pode vetar. No final, é mais um projeto de lei para gerar impacto político, mas que não resolve o problema real”, explicou.
O advogado ainda fez uma reflexão sobre a situação do sistema penal no Brasil.
“Nós estamos tentando usar o direito penal como uma solução para os problemas sociais do país, mas é fundamental questionar: o que está sendo feito com a educação? Como vamos impedir que mais pessoas cometam crimes, se não investirmos na socialização e no respeito à dignidade humana?”, ponderou.
Dr. Danilo também abordou a relação entre o sistema penal e a sociedade, questionando a eficácia das punições severas sem a devida reflexão sobre a socialização dos indivíduos.
“Não se faz projeto de lei para socializar as pessoas de forma digna. O que vemos é um endurecimento das penas, como se isso fosse resolver todos os problemas do Brasil. Mas não é assim”, argumentou.
Por fim, o advogado destacou a importância do voto consciente. “A sociedade precisa entender o impacto das decisões dos legisladores. Quem são os deputados e senadores que realmente se preocupam com as questões sociais e com a educação? O direito penal não pode ser visto como a solução para todos os problemas”, concluiu.
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