Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é entregue à Câmara de Feira
Secretário Carlos Brito foi recebido pela presidente Eremita Mota
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) está disponível para votação na Câmara Municipal. O documento foi entregue em mãos à presidente do Legislativo, vereadora Eremita Mota, pelo secretário de Planejamento Carlos Brito, acompanhado pelo diretor da pasta, Luiz Ivan dos Santos, nesta segunda-feira (15).
Elaborado pela Secretaria de Planejamento (SEPLAN), o projeto apresenta as diretrizes do orçamento público e estabelece as metas fiscais para o ano de 2024. A elaboração do projeto teve participação dos cidadãos feirenses, por meio de audiências públicas.
A entrega da LDO é uma obrigação prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.
“Esse documento contém as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária e outras disposições constitucionais e legais que devem ser incluídas, de acordo com o estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirma Luiz Ivan.
Ele destaca que após a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, será dado início ao processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual, a qual deverá ser encaminhada ao legislativo até o dia 30 de setembro.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada pelo Poder Executivo em conjunto com a Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual. Essas três leis são responsáveis pelo planejamento governamental.
*Ascom CMFS
Comentários
Leia também
Lula reafirma defesa da democracia e afaga Forças Armadas em discurso do 8 de janeiro
O presidente também mencionou o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal...
Cacá Leão confirma pré-candidatura a deputado federal em 2026
Presidente do PP em Salvador, afirmou que permanecerá no comando da Segov até o prazo...