Presidente Lula sanciona lei que define regras para emendas parlamentares
Medida atende a uma determinação do ministro Flávio Dino, que suspendeu a execução dessas emendas em agosto
O presidente Lula sancionou, sem vetos, a lei complementar que estabelece as regras para a execução das emendas parlamentares. A medida atende a uma determinação do ministro Flávio Dino, que suspendeu a execução dessas emendas em agosto, aguardando a aprovação de uma proposta que trouxesse critérios de transparência e rastreabilidade.
A nova legislação elimina a possibilidade de o governo bloquear recursos das emendas em caso de queda na arrecadação federal. Além disso, as solicitações de emendas via Pix deverão apresentar explicações detalhadas sobre o uso do dinheiro, com prioridade para obras inacabadas ou situações de calamidade pública.
Com a sanção da lei, a tramitação do orçamento no Congresso poderá avançar, após estar parada devido à pendência dessa proposta. O ministro Flávio Dino agora deve concluir o relatório sobre o tema e submetê-lo à análise do plenário da Suprema Corte.
*Com informações Metro 1
Comentários
Leia também
Dino cobra explicações de líder do PL de falas sobre emendas
Ministro do STF vê risco de inconstitucionalidade e exige esclarecimentos de Sóstenes...
Justiça Eleitoral condena Marçal a 8 anos de inelegibilidade pela 2ª vez
Multa de R$ 420 mil foi aplicada por abuso de poder econômico e impulsionamento ilegal...
