Prefeitura e Ministério Público assinam TAC para antecipação do pagamento dos precatórios do Fundef
Ato foi oficializado na sede do MP-BA em Feira de Santana, na tarde desta segunda-feira (10)
A Prefeitura de Feira de Santana e o Ministério Público Estadual assinaram na tarde desta segunda-feira (10) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que visa a antecipação do pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O ato foi oficializado na sede do MP-BA, com a presença do prefeito José Ronaldo de Carvalho, do vice-prefeito e secretário de Educação, Pablo Roberto, do promotor Audo Rodrigues, e do procurador geral do Município, Antônio Augusto Graça Leal.
Este TAC é um marco importante no processo de antecipação do pagamento dos precatórios, que originalmente seriam pagos pela União em 2026. Contudo, por meio de um deságio a ser realizado junto a uma instituição financeira, esse pagamento será antecipado, proporcionando um benefício imediato aos professores – que estiveram na ativa entre os anos de 1997 e 2006 – e ao município.
O prefeito José Ronaldo destacou a importância da assinatura do TAC para o cumprimento legal e revelou que a próxima etapa será concretizada ainda essa semana, com abertura do chamamento público para instituições financeiras interessadas. “Agora estamos convidando os professores beneficiados para comparecerem à Secretaria de Educação na próxima quinta-feira (13), onde vamos assinar o chamamento público para bancos ou empresas que desejam adquirir os precatórios de Feira de Santana. Esse é um processo judicial importante e o apoio do Ministério Público é fundamental para viabilizar a liberação desses recursos para os professores e para o município de Feira de Santana. Essa é uma demanda antiga dos professores que, após a decisão judicial, agora poderá ser resolvida de forma mais célere”, afirmou o prefeito.
O secretário de Educação, Pablo Roberto, destacou a relevância do momento para os professores e para a educação no município. “É uma grande conquista, uma reivindicação histórica. A assinatura desse TAC traz a oportunidade de resolver um problema que vem sendo discutido há anos e finalmente permitirá que os professores possam usufruir do recurso ao qual têm direito”, pontuou.
O promotor Audo Rodrigues explicou que a discussão sobre os precatórios do Fundef é uma questão que ganhou destaque em todo o Brasil, culminando na promulgação de uma lei que garantiu aos professores o direito a 60% dos recursos do Fundef. A Prefeitura de Feira de Santana entrou com uma ação judicial contra a União para garantir esses repasses, e a sentença judicial determinou que o município procurasse o Ministério Público para formalizar o TAC. “Esse termo garante a aplicação da decisão judicial, que possibilitará o pagamento dos 60% dos precatórios aos professores, além de assegurar um cronograma de pagamento mais ágil, para que todos os professores ou seus herdeiros recebam os valores devidos”, explicou o promotor.
O TAC também estabelece um prazo de 90 dias para que o município apresente um plano detalhado de pagamento, com a liberação dos recursos já bloqueados pela Justiça Federal. A expectativa é que o pagamento seja realizado de forma mais rápida após a assinatura do termo.
A importância do TAC vai além da garantia dos direitos dos professores. A medida também envolve a destinação de 40% dos recursos ao município, que serão utilizados para melhorias, impulsionando o desenvolvimento da educação em Feira de Santana.
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