Prefeitura de Feira de Santana cassa autorizações de táxis que não passaram por vistoria anual
O procedimento de inspeção é previsto pelo Decreto nº 3.756/1974, que regulamenta o serviço e determina a obrigatoriedade da vistoria anual.
A Prefeitura de Feira de Santana, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob), anunciou a cassação das autorizações de veículos do Sistema de Transporte Individual de Passageiros (STIP – Táxi) cujos responsáveis não atenderam à convocação para a vistoria obrigatória de 2024.
De acordo com o decreto publicado pelo Executivo Municipal, os autorizatários foram convocados previamente através da Portaria nº 010/2024, publicada em 10 de outubro do ano passado. O documento estabelecia o período de 14 de outubro a 20 de dezembro de 2024 para a realização das vistorias, no pátio da Semob, em horários definidos.
O procedimento de inspeção é previsto pelo Decreto nº 3.756/1974, que regulamenta o serviço e determina a obrigatoriedade da vistoria anual. Ainda segundo a norma, a autorização para o transporte de passageiros pode ser cassada caso o permissionário deixe de cumprir qualquer exigência do regulamento.
A Prefeitura informou que, mesmo após a abertura de prazo para apresentação de defesa, conforme garantido pela Constituição Federal, os autorizatários que descumpriram a convocação permaneceram inertes.
Com a cassação, os permissionários listados deverão comparecer à Divisão de Concessões e Permissões da Semob, levando os veículos que prestavam o serviço, para o processo de despadronização e baixa. O prazo estabelecido é de 48 horas a partir da publicação do decreto.
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