Liminar obriga Câmara a votar projeto de orçamento 2024
Foi concedida, ainda, uma tutela antecipada de urgência
15/12/2023 17h51
O juiz titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Feira de Santana, Nunisvaldo dos Santos, respondeu um mandado de segurança enviado pela Procuradoria-Geral do Município, que obriga colocar em apreciação o Projeto de Lei Orçamentária de 2024. O alvo da liminar é a presidente da Câmara de Vereadores, Eremita Mota (PSDB).
De acordo com a procuradoria, alguns vereadores afirmam não ter votado no projeto, alegando ausência de votação.
A justiça enviou tutela antecipada de urgência e determinou que a presidente da Casa encaminhe o projeto dentro de um prazo de 48 horas.
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