Pacientes com fibromialgia protestam por cumprimento da lei do passe livre; vereador pode judicializar caso
O secretário de Mobilidade Urbana, Sérgio Carneiro, afirmou que o município está empenhado em encontrar uma solução, mas reconhece que o projeto de lei enfrentou questionamentos legais.
A Lei Municipal nº 4.278/2025, promulgada em 12 de março, garante o direito à gratuidade no transporte público para quem convive com a fibromialgia. No entanto, o autor da proposta, o vereador Pedro Américo (Cidadania), afirma que quase três meses após a promulgação, o direito ainda não está sendo efetivamente cumprido. Diante disso, ele anunciou que pode recorrer à Justiça para garantir o cumprimento da norma.
Segundo Pedro Américo, a legislação é fruto de um diálogo construído com pessoas acometidas por fibromialgia e tem como base experiências reais de quem enfrenta diariamente os desafios dessa doença.
“As pessoas com fibromialgia sentem dores crônicas, invisíveis, que comprometem a rotina e a qualidade de vida. Muitas precisam de medicação para dormir, têm dificuldade de acordar no horário para trabalhar, estudar, viver. Pensando nisso, criamos dois projetos: um que trata do passe livre no transporte e outro voltado para um programa de atendimento integral à saúde”, explicou o parlamentar.
O vereador destaca que a lei referente ao transporte público foi aprovada por unanimidade na Câmara, não foi sancionada nem vetada pelo prefeito e, por isso, acabou sendo promulgada.
“A lei está válida e deve ser cumprida. A parte da Prefeitura, através da Secretaria de Mobilidade, está sendo feita — a triagem, a análise dos documentos, tudo. O problema está na Via Feira, que se recusa deliberadamente a emitir os cartões de gratuidade”, afirmou.
Pedro Américo informa que, caso não haja resolução administrativa, entrará com uma ação judicial.
“Conversei com o prefeito Zé Ronaldo, com o secretário Sérgio Carneiro. Estamos na última tentativa de resolver de forma administrativa. Se não conseguirmos, vamos acionar o Ministério Público e apoiar as associações para entrarem na Defensoria Pública. Não há mais outro caminho”, concluiu.
Na manhã desta segunda-feira (3), portadores de fibromialgia realizaram uma manifestação no Terminal Central, cobrando o cumprimento da lei e melhores condições de atendimento. A vice-presidente da Associação Feirense de Pessoas com Fibromialgia (Afefibro), Suzana Neves, comentou sobre a sistuação.
“Nossa reivindicação é simples: queremos que a lei seja cumprida. Já fizemos cadastro, perícia, entregamos toda a documentação na SEMOB”, declarou Suzana.
Presente à manifestação, o secretário de Mobilidade Urbana, Sérgio Carneiro, afirmou que o município está empenhado em encontrar uma solução, mas reconhece que o projeto de lei enfrentou questionamentos legais.
“O projeto apresentado pelo vereador Pedro Américo é legítimo na sua intenção, mas foi considerado inconstitucional por gerar despesas ao município, o que vereadores não podem propor. Por isso, a Procuradoria entrou com uma ação de inconstitucionalidade. A Via Feira, ao ser informada de que a lei estava sendo questionada na Justiça, suspendeu a emissão dos cartões”, explicou.
Sérgio Carneiro ainda afirmou que o prefeito Zé Ronaldo determinou a revisão da lei municipal de 2003, que trata dos critérios para concessão de gratuidade no transporte.
“O prefeito me chamou há duas semanas, junto com o secretário de Saúde Rodrigo Matos e o procurador Guga Leal, para atualizarmos a legislação. Isso está em curso. A causa é justa, e temos compromisso em resolver, mas é preciso seguir os trâmites legais”, disse.
*Com informações dos repórteres Isabel Bomfim e Matheus Gabriel
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