Novo piso salarial dos agentes comunitários e de endemias é sancionado pelo prefeito
O piso salarial será pago aos servidores que cumprem jornada de 40 horas semanais
Por meio de decreto publicado neste sábado (13) no Diário Oficial do município o prefeito Colbert Martins Filho sancionou a lei nº 065/2022, de autoria do Executivo e aprovada na Câmara de Vereadores na última quarta-feira (10) que garante o novo piso salarial de dois salários mínimos dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias de Feira de Santana, equivalente, neste ano, a R$ 2.424,00.
O piso salarial será pago aos servidores que cumprem jornada de 40 horas semanais, como também, determina o pagamento retroativo ao mês de maio do exercício de 2022. Os agentes comunitários terão, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos vencimentos, adicional de insalubridade.
O vencimento destas categorias fica sob responsabilidade da União e caberá ao Município estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e Indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura de dotações orçamentárias específicas, de acordo com a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
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