Novas regras para compra de celulares usados entram em vigor; Procon de Feira de Santana orienta consumidores
Medida institui o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição
O Governo Federal, através do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, publicou no dia 14 de julho a portaria nº 13, instituindo o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR). A norma faz parte do Programa Celular Seguro e tem como objetivo agilizar a recuperação de celulares roubados e evitar que aparelhos com restrição sejam reutilizados ou comercializados de forma irregular, fornecendo mais segurança ao comprador.
Com o novo cadastro, os consumidores poderão consultar a situação do aparelho antes da compra, verificando se há algum impedimento, como perda, roubo ou inadimplência associada.
Em entrevista ao de Olho na Cidade, o superintendente do Procon de Feira de Santana, Maurício de Carvalho, comentou sobre o alcance prático da nova portaria.
“É uma ferramenta importante porque procura ampliar o raio de proteção aos consumidores que adquirem aparelhos celulares. Furtos e roubos de aparelhos celulares são uma prática excessiva e o consumidor pode acabar comprando um aparelho de origem duvidosa.”
Carvalho também salientou que o Procon se encontra disponível para orientar os cidadãos feirenses sobre quaisquer dúvidas referentes às implicações da nova portaria, alertando para os cuidados que o consumidor deve ter ao comprar um celular usado.
“Deve-se sempre exigir a nota fiscal de compra, pois será a base para que o consumidor possa tomar as providências quando cabível. Também existe a leitura do contrato, a questão da vantagem excessiva e verificar se não está havendo venda casada”, aconselhou.
O CNCR está acessível por meio da plataforma Celular Seguro, disponível no site https://celularseguro.mj.gov.br e nas lojas de aplicativos.
De Olho na Cidade/ JP Miranda
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