Nova regra do PIX e cartão: Entenda o que muda na prática
A normativa Nº 2.239/2025, publicada pela Receita Federal, exige que instituições financeiras enviem semestralmente informações detalhadas sobre transações bancárias
O anúncio de novas normas para o monitoramento de transações via Pix causou alvoroço nos últimos dias. Apesar de circularem informações de que o Pix seria taxado, a própria Receita esclareceu que essa ideia não procede. No entanto, foram instituídas mudanças significativas na fiscalização de movimentações financeiras.
Para esclarecer as dúvidas sobre o assunto, conversamos com a advogada tributária Giovana Aguiar. Segundo a especialista, a normativa Nº 2.239/2025, publicada pela Receita Federal, exige que instituições financeiras enviem semestralmente informações detalhadas sobre transações bancárias, incluindo aquelas realizadas via Pix, aquisições com cartão de crédito, previdências privadas, investimentos e até mesmo movimentações com criptomoedas.
“A Receita já tinha mecanismos de controle, mas agora está ampliando para bancos menores e digitais. Instituições como Banco do Brasil, Santander e outros grandes bancos já cumpriam essa obrigatoriedade, mas agora os bancos digitais também precisam reportar movimentações que ultrapassem R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas”, explica.
Giovana alertou que as novas regras podem aumentar a fiscalização sobre pequenos comerciantes, especialmente aqueles que operam de maneira informal.
“Muitas pessoas que comercializam seus produtos ou serviços recebem diretamente no CPF e isso pode levá-las à malha fina, porque haverá uma descompensação entre o que foi declarado e o que foi movimentado”, destaca.
Ela reforça a importância do planejamento tributário como alternativa para evitar problemas futuros: “Ao organizar sua atividade como MEI, sociedade simples ou outro regime tributário adequado, você reduz riscos e consegue até economizar em tributos. A informalidade é o que leva muitos a serem alvo de multas e outras complicações”.
A advogada também apontou que, diante do aumento da fiscalização, muitos empresários e consumidores podem optar por transações em dinheiro vivo.
“Alguns estabelecimentos já colocam placas com ‘não aceitamos Pix ou cartão’, e acredito que essa prática pode crescer. Há um receio generalizado com a ideia de que o ‘leão’ da Receita pode perseguir e penalizar até pequenos negócios”, comentou Dra. Giovana.
A medida também levanta preocupações sobre a privacidade das informações financeiras dos contribuintes. De acordo com Dra. Giovana, a quebra de sigilo bancário já é permitida por decisões do STF, mas o avanço na fiscalização traz à tona discussões sobre o impacto disso na segurança dos usuários.
“A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) busca minimizar abusos, mas é fundamental que tanto empresários quanto consumidores saibam como suas informações estão sendo tratadas e protegidas”, acrescenta.
Orientação aos contribuintes
Ao final, a especialista deixou um alerta: “Se você foi acionado pela Receita Federal, procure um profissional de confiança para evitar multas que podem ser muito altas. O planejamento é sempre o melhor caminho”.
Para quem quiser entrar em contato com a advogada, Dra. Giovana disponibilizou seu perfil no Instagram: @giovanaguiarr. “Estamos à disposição para esclarecer dúvidas e ajudar contribuintes que precisem de orientação”, concluiu.
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