Nova lei obriga concessionárias de serviços públicos a incluírem o CEP correto nos recibos
A expectativa é que a fiscalização do cumprimento da lei comece imediatamente após sua promulgação.
A partir desta quinta-feira (27), será promulgada uma nova lei municipal que obriga as concessionárias de serviço público, como Embasa e Coelba, a incluírem o CEP correto das ruas nos recibos de pagamento.
A iniciativa é do vereador Marcos Lima, presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, que destacou a importância da medida para facilitar o dia a dia da população.
“Essa é uma lei de nossa autoria, criada para obrigar as concessionárias de serviço público a fornecer o CEP correto das ruas nos recibos de pagamento de água e energia. Muitas pessoas têm dificuldades em fazer compras ou receber encomendas porque o CEP informado nesses documentos não corresponde ao da rua em que moram”, explicou Marcos Lima.
Atualmente, muitos consumidores de Feira de Santana enfrentam problemas devido à falta de informações precisas nos recibos. Segundo o vereador, é comum que os documentos emitidos pelas concessionárias contenham apenas códigos genéricos, como “44000” ou “44100”, em vez do CEP específico de cada rua.
“Hoje, cerca de 98% das ruas de Feira de Santana possuem CEP próprio. O que está faltando é o bom senso dessas empresas em atualizar essa informação. Com essa nova legislação, elas serão obrigadas a cumprir essa exigência. Caso não cumpram, os consumidores poderão acionar o PROCON e solicitar a aplicação de multas”, afirmou.
*Com informações da repórter Isabel Bomfim
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