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13/10/2021 - 12:55

Aprovado projeto de Decreto Legislativo que susta pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no âmbito da Procuradoria

Política
Aprovado projeto de Decreto Legislativo que susta pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no âmbito da Procuradoria
Foto: Divulgação

"Irei votar sim diante de uma situação de desrespeito às decisões da Câmara”. A declaração é do vereador Fernando Torres (PSD), presidente da Câmara Municipal, durante a votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 012/2021, de autoria do Poder Executivo, que susta o Decreto Normativo nº 12.301/2021, que tentou regulamentar pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no âmbito da Procuradoria Geral do município de Feira de Santana. 

Conforme a propositura, aprovada com 12 votos favoráveis e seis votos contrários, o Decreto Normativo descumpre procedimento legislativo e infringe Lei Orgânica do município, bem como exorbita o poder de regulamentar do Executivo. A Câmara Municipal usou como base o artigo 57, XI, alínea g, da Lei Orgânica do Município. 
 
“Como sempre a Prefeitura desrespeita as decisões da Câmara, não homologa nenhum projeto que sai daqui, não responde a nenhum requerimento e desdenha da Casa Legislativa. Para a Prefeitura, não existe Câmara Municipal. Foi feito, como diz no linguajar popular, “na tora”. Não é o querer do prefeito que vale”, disse. 
 
Fernando afirmou, ainda, que soube que o procurador do município, Moura Pinho, fez um dossiê a seu respeito. “Quem tem que ter medo de dossiê, se for verdadeiro, é quem não tem as mãos limpas, mas eu tenho. Não tenho medo disso; nunca fui algemado pela Polícia Federal em São Paulo com R$600 mil no bolso”, ressaltou. 
 
O presidente da Câmara sugeriu, durante a votação, que seja apresentado um requerimento à Prefeitura Municipal a fim de que seja investigado se foram pagos honorários sucumbenciais durante os últimos tempos. “Sugiro que os colegas assinem o requerimento que vamos propor para que a gente fiscalize se foram pagos honorários pelo Poder Executivo atualmente”, afirmou. 
 
Paulão do Caldeirão (PSC) disse que considera o projeto escuso e nebuloso, e que a propositura envergonha a sociedade de Feira de Santana. “É como colocar queijo na frente de rato. Num momento de crise, em que a Casa legislativa reduziu o salário dos vereadores e apresentou projetos para reduzir cargos aqui, o Poder Executivo, com o intuito de colocar a mão nos cofres públicos e beneficiar exclusivamente o procurador do município, Moura Pinho, apresenta um projeto desse”, disse.
 
*AscomCMFS

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