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31/10/2020 - 06:48

Advogada alerta para extinção de lei com normas para relações privadas durante a pandemia

Chame o Síndico
Advogada alerta para extinção de lei com normas para relações privadas durante a pandemia
Com normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia, a lei 14.010/2020  que estabelece que os prazos, inclusive para aquisição de propriedade imobiliária ou mobiliária se encerra neste sábado (31). 
 
De acordo com o advogada Flávia Carvalho, especialista no segmento condominial, afirmou que a legislação autorizava a realização de assembleias gerais eletrônicas independentemente de previsão nos estatutos sociais das associações civis, bem como de assembleia condominial por meios eletrônicos, ambas, inclusive, com votos virtuais.
 
“O ato normativo publicado retira, temporariamente, a eficácia de dispositivos que versam sobre infrações à ordem econômica e atos de concentração”. 
 
A advogada informou que por conta do encerramento da validade da legislação os condomínios terão que estabelecer em suas convenções permissão para permanecer realizando convenções  virtuais, tendo em risco que qualquer condômino poderá judicializar decisões do síndico e diretoria.

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