Programa De Olho na Cidade

29/10/2020 - 15:47

Mulheres com câncer de mama tem direitos assegurados por leis, afirma advogado

Outubro Rosa
Mulheres com câncer de mama tem direitos assegurados por leis, afirma advogado
Foto: Reprodução
 
O câncer de mama é o tipo de câncer com a maior incidência na população feminina no Brasil. O Instituto Nacional de Câncer (Inca) estima que serão 59,7 mil novos casos em 2019. Destaque-se que, em 2017, 16.724 mulheres brasileiras vieram à óbito, em razão do câncer de mama, o que representa 32% a mais do que o registrado no ano de 2010.
 
Porém, muitas mulheres acometidas pela doença, não sabem dos seus direitos garantidos por leis que servem para minimizar o impacto da doença na vida da paciente. O advogado João Gabriel Barbosa, em Entrevista ao Programa De Olho na Cidade, da Rádio Sociedade News FM (102,1) salientou a importância de conhecer esses direitos. 
 
“A informação, muitas vezes, não chega às portadoras, e elas acabam não sabendo dos seus direitos. É importante poder informar a essas mulheres de todas as leis que estão instauradas para assegurar a sua integridade física e social.” Disse João. 
 
Conheça algumas das principais leis quando o assunto é direito da mulher com câncer de mama: 
 
Lei da reconstrução mamária
 
A lei 12.802 garante reconstruir a mama no mesmo procedimento cirúrgico da mastectomia quando houver condições técnicas e clínicas. 
 
Ciente desse direito, é importante que a mulher solicite o agendamento da cirurgia de reconstrução no local do tratamento para fazer valer a lei. Ela deve ser cumprida tanto no SUS quanto pelos planos de saúde. 
 
Lei da mamografia
 
A lei 11.664, de 2008, determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) deve assegurar a realização de exame mamográfico a todas as mulheres a partir dos 40 anos de idade. A legislação engloba também o exame de colo uterino a todas as mulheres que já tenham iniciado sua vida sexual, independentemente da idade. Isso permite o rastreio e a detecção precoce das doenças.
 
Lei dos três dias
 
A lei 13.767, aprovada em dezembro de 2018, permite a homens e mulheres se ausentar do trabalho, sem prejuízo no salário, por até três dias em cada 12 meses trabalhados para a realização de exames de detecção de câncer. A medida só vale se a ausência for comprovada. 
 
Embora a lei não especifique, a comprovação pode ser feita por meio de atestado fornecido pelo laboratório ou pelo médico. O empregador não pode exigir o resultado do exame, pois o documento é sigiloso e deve ser mantido entre médico e paciente. 
 
Lei dos 60 dias
 
A lei 12.732, afirma que a pessoa deve iniciar o primeiro tratamento no SUS no prazo de até 60 dias contados a partir do dia da assinatura do laudo. Caso essa lei não seja cumprida, o Instituto Oncoguia orienta procurar a Secretaria de Saúde do município, pois os fluxos e regulação dos serviços são organizados localmente.
 
Caso o órgão não resolver o problema, uma alternativa é acionar a Justiça por meio da Defensoria Pública, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil para assistência judiciária gratuita ou o Sistema dos Juizados Especiais. Há também a possibilidade de contratar um advogado particular. Para seguir por esse caminho, a pessoa deve apresentar RG, CPF, comprovante de residência, cartão do SUS, laudo do exame patológico e relatório médico contendo a identificação da doença e descrição detalhada do tratamento, nível de urgência e consequências do não atendimento. 
 
Lei que garante tratamento oral
 
A lei 9.656 garante o tratamento sistêmico oral fora do ambiente hospitalar. Para isso, é preciso que os medicamentos estejam no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde (ANS). Caso o plano de saúde negue o fornecimento da medicação, Matos orienta entrar em contato com a ANS, por telefone ou site, que notificará a seguradora de saúde. Se em um prazo de cinco ou dez dias (dependendo do motivo na negativa) não houver resolução, o plano de saúde é penalizado.
 
O “outubro rosa” está chegando ao fim, mas a conscientização acerca desta patologia deve perdurar. Por isso é importante que as pacientes acometidas pela doença saibam dos seus direitos assegurados por lei, e protejam-se para prevenir a doença.

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