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14/11/2019 - 06:22

Câmara aprova 3 Projetos de Lei, sendo 2 são do poder executivo; confira

Feira de Santana
Câmara aprova 3 Projetos de Lei, sendo 2 são do poder executivo; confira
PL normatiza e disciplina a ação dos geradores e transportadores de resíduos sólidos da construção civil
Na manhã desta quarta-feira (13), o Legislativo feirense aprovou, em primeira  discussão e por unanimidade dos presentes, com Emenda, de autoria do vereador Marcos Lima (Patriota), o Projeto de Lei de nº 124/2019, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que normatiza e disciplina a ação dos geradores e transportadores de resíduos sólidos da construção civil nas etapas de transporte, manejo e destinação, no município de Feira de Santana.
 
A proposição informa também que são geradores de Resíduos Sólidos da Construção Civil - RSCC o proprietário ou responsável pelo imóvel, terreno ou local gerador, sendo responsável pelo seu manejo, guarda e ou descarte, identificado no Controle de Transporte de Resíduos da Construção Civil (CTRC).
 
Conforme a matéria, os geradores obrigatoriamente devem providenciar o descarte dos RSCC através dos transportadores cadastrados na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, mediante recebimento do recibo canhoto do Controle de Transporte de Resíduos da Construção Civil (CTRC).
 
O Projeto de Lei diz ainda que são transportadores de Resíduos Sólidos da Construção Civil – RSCC as pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, responsáveis ou encarregadas da coleta e ou do transporte dos resíduos entre as fontes geradoras e as áreas de destinação, identificados no Controle de Transporte de Resíduos da Construção Civil (CTRC).
 
Segundo a proposição, são Resíduos Sólidos da Construção Civil – RSCC: I- os resíduos provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica, etc., além dos comumente chamados de entulhos, devendo ser classificados nas classes A, B, C e D, conforme Resolução CONAMA nº 307, de 05 de julho de 2002 e a Resolução CONAMA nº 348, de 16 de agosto de 2004; II - resíduos de secos domiciliares recicláveis, que são os resíduos secos provenientes de construções ou de qualquer outra atividade que gere resíduos com características domiciliares ou a estes equiparados, constituídos principalmente por embalagens, papéis, plásticos, descartáveis, etc., e que poderão ser submetidos a um processo de reaproveitamento.
 
Também conforme o Projeto de Lei, são equipamentos de coleta e transporte de resíduos da construção civil: I – as caçambas fixas metálicas estacionárias, de coleta e posterior transporte de resíduos; II – os dispositivos móveis como: caçambas basculantes instaladas em veículos auto propelidos, reboques, carrocerias para carga seca, contêineres têxteis flexíveis, carroças e assemelhados, incluídos os equipamentos utilizados no transporte do resultado de movimento de terra.
 
A matéria ressalta que através da Secretaria Municipal de Serviços Públicos será criado o Controle de Transporte de Resíduos da Construção Civil (CTRC), cujo objetivo é a identificação, registro, fiscalização e o controle dos fluxos dos geradores e transportadores envolvidos e da destinação adequada dos resíduos da construção civil e resíduos volumosos.
 
A proposição acrescenta, entre outras coisas, que o  Controle de Transporte de Resíduos da Construção Civil (CTRC) é o documento de autorização emitido pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos para o transportador de resíduos, fornecendo informações sobre o gerador, origem, quantidade e descrição dos resíduos e seu destino, conforme a regulamentação desta Lei e as diretrizes contidas no Anexo da Norma Brasileira NBR 15.112.
 
De acordo com a Emenda do vereador Marcos Lima, o artigo 7º, do Projeto do referido Projeto de  Lei, passa a ter a seguinte redação: “Os transportadores de resíduos sólidos da construção civil e resíduos volumosos, pessoa física e ou jurídica, terão o prazo de 60 dias para se cadastrarem na Secretaria Municipal de Serviços Públicos”.
 
Câmara aprova PL que autoriza o Município a proceder cobranças por meio de cartão de débito e crédito
Na sessão legislativa desta quarta-feira (13), foi aprovado, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, com abstenção do vereador Zé Filé (PROS), o Projeto de Lei de nº 139, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município de Feira de Santana a proceder a cobrança de débitos de natureza tributária e não-tributária, através de operações por meio de cartão de débito e crédito, assim como acordar ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação.
 
De acordo com o artigo 1º da proposição, fica autorizado o município de Feira de Santana a proceder a cobrança de débitos de natureza tributária e não-tributária, inscritos ou não em dívida ativa, por meio de operações realizadas através de cartão de débito e crédito, observadas, no que couber, as normas pertinentes à contratação dos serviços e demais regulamentações.
 
O § 1º diz que, para fins de operacionalizar a cobrança, fica o município de Feira de Santana autorizado a contratar, firmar convênio ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam mecanismos, softwares e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por meio de pagamento com cartões de crédito e débito.
 
Conforme o § 2º, a contratação ou credenciamento que alude o parágrafo anterior deverá ser efetivada por empresas operadoras de cartões de débito e crédito cuja prestação dos serviços seja feita de forma não onerosa para o município de Feira de Santana.
 
Segundo o artigo 2º, independentemente do número de parcelas estabelecidas no Código Tributário do Município de Feira de Santana, ou outro dispositivo legal que regule as operações de parcelamentos, o número máximo de parcelas nas transações com cartão de crédito limitar-se-á a 12 parcelas mensais e sucessivas.
 
O artigo 3º informa que a transferência de valores dos créditos decorrentes da transação de pagamento com cartões pela prestadora dos serviços ao município de Feira de Santana deverá ocorrer logo após a efetivação da transação, no valor integral do débito.
 
De acordo com o artigo 4º, a Secretaria Municipal da Fazenda poderá expedir instruções com o propósito de disciplinar a aplicação da legislação pertinente ao pagamento de tributos municipais por cartão de crédito ou débito.
 
O artigo 5º informa que os recursos orçamentários para a execução das ações decorrentes desta Lei terão rubrica orçamentária própria, podendo ser suplementada ou transferida, em caso de necessidade.
 
Segundo o artigo 6º, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.
 
Já o artigo 7º diz que revogam-se as disposições em contrário.
 
Aprovado PL que autoriza transferência de recursos do Poder Executivo para o Legislativo
Na manhã desta quarta-feira (13), a Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em segunda discussão e por maioria dos presentes, com o voto contrário do vereador Roberto Tourinho (PV), o Projeto de Lei de nº 138/2019, de autoria do Governo Municipal, que autoriza a transferência de recursos do Poder Executivo para o Poder Legislativo na forma que indica, e dá outras providências.
 
De acordo com o artigo 1º da matéria, fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos orçamentários no valor de R$ 369.462,48, destinados a alocar recursos na Ação Orçamentária Administração de pessoal e encargos, conforme classificação programática 01.031.0001.2001 e classificação econômica: 3.1.90.11.00 (Venc. e Vant. Fixas Pessoal Civil) — Fonte de Recursos: 0000 Recursos Ordinários (Tesouro) no Poder Legislativo, conforme Anexo I.
 
O artigo 2º ressalta que os recursos disponíveis para atender a essa transferência serão provenientes de anulação de despesas no valor de R$ 369.462,48., conforme Anexo II.
 
Já o artigo 3º informa que esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

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