Votação do projeto que regulamenta serviços de ambulância será apreciado nesta terça-feira
A iniciativa é do vereador Zé Curuca (UB).
Entre as matérias previstas para serem apreciadas na sessão desta terça (31), da Câmara Municipal de Feira de Santana, o Projeto de Lei 105/2021 regulamenta os serviços prestados e a atuação dos condutores de ambulância do âmbito do município. A proposta será votada em segunda discussão. A iniciativa é do vereador Zé Curuca (UB). Dentre as disposições, está a determinação dos candidatos a condutores comprovarem treinamento especializado e reciclagem em cursos específicos a cada cinco anos, conforme a Lei Federal 12.998/2014.
As empresas do setor privado que ofertam serviços de atendimento de urgência e emergência através de ambulâncias, também deverão adequar-se à legislação federal, determina o projeto. O traslado de pacientes através destes veículos deverá obedecer às normas, resoluções e regulamentações estabelecidas pelo Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), bem como, as disposições do Código de Trânsito Brasileiro. Se aprovado em segunda votação, o projeto segue para aguardar sanção da Prefeitura. Após publicação no Diário Oficial, o Poder Executivo terá o prazo de 90 dias para regulamentar a lei e estabelecer sanções a quem infringi-la.
Outros dois projetos de lei estão pautados para a Ordem do Dia desta terça, em segunda discussão. Ambos de autoria do vereador Silvio Dias (PT), estes declaram como de Utilidade Pública duas Organizações da Sociedade Civil que atuam, sem fins lucrativos, em Feira de Santana. Em primeira votação, está prevista a discussão do Projeto de Lei Complementar 06/2023. De iniciativa do Poder Executivo, este altera dispositivos da Lei que dispõe sobre o Estatuto, Previdência e Sistema de Carreira dos Servidores do Município de Feira de Santana.
*Ascom
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