Municípios de Ichu e Candeal participam de reunião sobre o Projeto Município Seguro no Ministério Público
Os municípios presentes se comprometeram a avançar na implementação que cria a Lei que cria o Sistema Único de Segurança Pública.
Na tarde desta sexta-feira, 19 de setembro, os prefeitos José Gonzaga (Ichu) e Junior Batata (Candeal) e suas Assessorias Jurídicas, além do Chefe de Gabinete de Ichu, André Luiz, participaram de uma reunião no Ministério Público da Bahia, em Riachão do Jacuípe, para tratar do Projeto Município Seguro. O encontro foi mediado pelo Promotor de Justiça Dr. Luciano Medeiros.
O Projeto Município Seguro tem como objetivo contribuir para a construção de ambientes sociais mais seguros e cidades menos vulneráveis à criminalidade e à desordem. A iniciativa busca promover o diagnóstico, monitoramento e fiscalização das políticas municipais de segurança pública, garantindo sua conformidade com os instrumentos e mecanismos previstos na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), conforme estabelecido pela Lei Federal nº 13.675/2018.
O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) é uma política pública brasileira, criada pela Lei nº 13.675/2018, que visa integrar e coordenar os órgãos de segurança pública federais, estaduais e municipais. Por meio do compartilhamento de dados, operações conjuntas e padronização de procedimentos, o SUSP busca criar uma arquitetura nacional uniforme para a segurança pública, com o objetivo de reduzir a criminalidade e melhorar a qualidade de vida dos agentes e cidadãos. A União, sob a coordenação do Ministério da Justiça e Segurança Pública, estabelece diretrizes e oferece apoio técnico e financeiro aos estados e municípios, que também precisam cumprir metas de segurança condicionais.
Durante a reunião, foram discutidas estratégias para fortalecer a atuação dos municípios na área da segurança pública, com foco na prevenção da violência e na integração das ações entre os entes federativos.
De acordo com o Promotor, conforme a Lei 13.675/2018, os municípios dispõem de equipamentos para também participarem da Segurança Pública Municipal. Ele citou na reunião que para execução do Projeto, existem algumas etapas como criação do Conselho Municipal de Segurança Pública, Plano Municipal de Segurança Pública, Fundo Municipal, Integração ao SINESP, Ouvidoria, entre outras.
Os municípios presentes se comprometeram a avançar na implementação que cria a Lei que cria o Sistema Único de Segurança Pública.
As Assessorias Jurídicas presentes receberam um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC para analisarem e em outro momento, estarão se reunindo mais uma vez com a Promotoria para assim serem estabelecidos prazos para implementação das ações e assim os municípios de Ichu estejam atendendo às exigências do Projeto e do SUSP.
O Promotor de Justiça já se reuniu com os municípios de Riachão do Jacuípe, Capela do Alto Alegre e Nova Fátima. Ele ressaltou que o objetivo é atingir as 417 cidades do estado.
*Por: Portal Al Notícias Ichu
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