O ano de 2026 começa com novas atualizações nas regras da Previdência Social, previstas desde a Reforma da Previdência de 2019. O tema foi discutido no programa Direito em Pauta em entrevista com a advogada Vitória Schindler, que destacou os principais impactos para quem está próximo da aposentadoria.

Durante a conversa, a especialista explicou que as alterações anuais já estavam estabelecidas na Emenda Constitucional nº 103, e atingem especialmente as chamadas regras de transição, criadas para quem já contribuía antes da reforma.

“Da mesma forma que a gente fala em antes e depois de Cristo, na Previdência existe o antes e o depois da reforma. Todas essas mudanças já estavam previstas desde 2019”, afirmou.

Uma das principais mudanças diz respeito à aposentadoria por pontos, cuja pontuação aumenta a cada ano. Em 2026, passam a ser exigidos 93 pontos para mulheres e 103 pontos para homens, resultado da soma entre idade e tempo de contribuição.

“Esses pontos não são aleatórios. Eles são a soma do tempo mínimo de contribuição com a idade. No caso das mulheres, são 30 anos de contribuição; dos homens, 35”, explicou.

A advogada ressaltou que quem possui mais tempo de contribuição pode se aposentar com idade menor.

“Se a mulher tiver mais de 30 anos de contribuição, não precisa necessariamente chegar aos 63 anos. Quanto mais tempo de contribuição, menor pode ser a idade”, detalhou.

Outra regra que sofre alteração é a da idade mínima progressiva, que aumenta seis meses a cada ano. Em 2026, a idade mínima passa a ser:

• 59 anos e 6 meses para mulheres
• 64 anos e 6 meses para homens

Essa regra também vale apenas para quem já era contribuinte antes da reforma.

“É uma regra que gera muita polêmica porque não é fácil de entender, mas ela também já estava prevista desde a reforma”, explicou.

Dra. Vitória alertou que quem está próximo da aposentadoria precisa avaliar com cuidado qual regra oferece o melhor benefício.

“Às vezes a pessoa completa a idade mínima e corre para se aposentar, mas aquela não é a melhor regra. Esperar seis meses pode representar um valor maior para o resto da vida”, afirmou.

Ela reforçou que, após concedido o benefício, não é possível mudar a regra escolhida.

“Não existe desaposentação. Depois que o benefício é concedido, não tem como voltar atrás, salvo erro do INSS”, alertou.

A advogada defendeu a importância do planejamento previdenciário, citando casos reais de grandes diferenças no valor do benefício.

“Já acompanhei situações em que o valor da aposentadoria aumentou mais de mil reais porque a pessoa esperou e escolheu a regra correta. Isso muda completamente a vida do segurado.”

Segundo ela, a simulação disponível no aplicativo Meu INSS nem sempre reflete a realidade.

“A simulação muitas vezes está errada porque o CNIS pode ter falhas: salários incorretos, vínculos não registrados ou períodos antigos sem informação”, explicou.

Dra. Vitória também fez um alerta importante sobre segurança digital.

“As pessoas entregam seus dados para qualquer pessoa. O acesso ao Meu INSS é feito pela senha do Gov.br, que dá acesso a toda a vida previdenciária e até à assinatura de documentos”, ressaltou.

Ela orienta ativar a verificação em duas etapas e guardar a senha com segurança.

A especialista esclareceu que as mudanças anuais não alteram diretamente benefícios como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte, que seguem regras próprias.

“O que muda são as regras de aposentadoria. Cada benefício tem seus próprios critérios”, explicou.

Dra. Vitória também desmentiu boatos recentes sobre aposentadoria de professores.

“Não houve mudança. Professores continuam tendo direito de se aposentar cinco anos antes, desde que atuem na educação infantil, fundamental ou média”, afirmou.

A advogada lembrou que o salário mínimo de 2026, fixado em R$ 1.621, altera os valores das contribuições previdenciárias a partir de fevereiro.

“Quem contribui como individual, facultativo ou MEI precisa atualizar o valor. Muita gente passa anos pagando errado por falta de orientação”, alertou.

Ela destacou os novos valores aproximados:

• 20%: R$ 324,20
• 11% (plano simplificado): R$ 178,51
• 5% (baixa renda e MEI): R$ 81,05

“O melhor caminho sempre será o planejamento previdenciário com um advogado especialista”, concluiu.