MP e TRE-BA firmam acordo para garantir direito ao voto de presos e adolescentes internados
O acordo permanecerá em vigor até a conclusão das eleições municipais de 2024
Termo assinado pelo procurador-geral de Justiça, Pedro Maia, e pelo presidente do TRE-BA, Abelardo Paulo da Matta Neto assegura o direito ao voto de presas e presos provisórios, bem como de adolescentes internados em unidades socioeducativas em toda a Bahia.
Para garantir o acesso eleitoral daqueles em situação de custódia, o Ministério Público da Bahia acompanhará os mutirões para emissão de documentos de identificação, revisão e transferências eleitorais nos estabelecimentos penais e unidades de internação. Além disso, irá supervisionar a veiculação da propaganda eleitoral no rádio e na televisão e monitorar os trabalhos da Justiça Eleitoral relacionados ao alistamento.
O acordo estará em vigor até o término das eleições municipais de 2024, abrangendo possíveis segundo turnos.
A promotora de Justiça Ana Emanuela Rossi Meira, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Criança e do Adolescente (Caoca), reforçou que garantir o direito ao voto para adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa em meio fechado é fundamental para o fortalecimento do regime democrático e para a concretização do princípio da proteção integral do público infantojuvenil.
Comentários
Leia também
Bombeiros militares permanecem combatendo incêndio florestal na Chapada Diamantina
O objetivo principal da operação é proteger a vegetação nativa e garantir a segurança...
Secretário estadual comemora decreto de regulamentação do uso das forças policiais
Felipe Freitas, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos da Bahia, falou sobre o documento...