Moraes define que não haverá cobrança retroativa de IOF para bancos e instiuições financeiras
Magistrado decidiu que Fisco não deve fazer cobrança de tributo desde período de edição do decreto do governo
A Receita Federal informou nesta quinta-feira (17) que não fará a cobrança retroativa do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) do período em que a incidência esteve suspensa por uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão vale para instituições financeiras e responsáveis tributários que não fizeram a cobrança entre o fim de junho até 16 de julho, data da decisão do ministro.
Em decisão anterior na sexta-feira (11), Moraes havia aberto a possibilidade de pagamento retroativo do imposto. “A Receita Federal irá avaliar a situação em relação aos contribuintes e manifestar-se oportunamente, buscando evitar surpresa e insegurança jurídica na aplicação da lei”, diz o texto.
Em nota, a Receita explicou que a não cobrança retroativa se baseia num parecer normativo do órgão de setembro de 2002. Segundo o parecer, a retroatividade não cabe quando as normas que justificam a cobrança de algum tributo não têm eficácia. Em relação a contribuintes que chegaram a pagar IOF por conta própria durante o período em que o decreto ficou suspenso pelo Congresso Nacional, a Receita informou que ainda avaliará a situação e se manifestará oportunamente. Em alguns casos, pessoas físicas que fizeram operações de câmbio podem ter pagado IOF.
A Receita não forneceu mais detalhes nem informou quanto deverá arrecadar com o restabelecimento de quase todas as alíquotas do IOF. Segundo o Fisco, os números serão divulgados nos relatórios mensais de arrecadação federal. Na noite de quarta-feira (16), o Ministério da Fazenda tinha informado que a isenção de operações de risco sacado, único ponto do decreto derrubado por Moraes, provocará perda de R$ 450 milhões em 2025 e R$ 3,5 bilhões em 2026. Com os novos valores, a estimativa de arrecadação cairá para R$ 11,55 bilhões neste ano e R$ 27,7 bilhões no próximo ano, ante R$ 12 bilhões em 2025 e R$ 31,2 bilhões em 2026.
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