MEI: Saiba quais são as mudanças e novidades para 2023
Especialista aponta principais características da modalidade
HORA DO EMPREENDEDORISMO (Princesa FM 96.9)
“MEI” (sigla para ‘Microempreendedor Individual’) é um sistema que funciona como um modelo empresarial simplificado destinado a autônomos e pequenos empreendedores, onde o trabalhador passa a ter um CNPJ e pode emitir notas fiscais, além de ter acesso a alguns direitos de pessoa jurídica
Cerca de 70% das empresas ativas no país estão registradas no MEI, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Segundo a especialista em direito tributário e financeiro, Giovana Aguiar, cerca de dois terços das 28 milhões de empresas existentes no Brasil estão na informalidade.
Ainda segundo a especialista, a legislação do microempreendedor é de 2008 e não foi atualizada. O projeto de lei complementar 108/2021 tramita no Congresso, já aprovado pelo Senado e pela Comissão de Justiça sendo encaminhado para votação no plenário, e em seguida sanção presidencial.
Caso seja aprovado, a partir de 2023, a receita bruta anual do MEI aumenta de R$ 81 mil para R$ 130 mil, além de ampliações no número de funcionários e reajuste de contribuição social.
“O reajuste da contribuição social é corrigido de acordo com o salário mínimo, que este ano já aumentou. Então, os 5% que incide sobre o salário mínimo, já serão reajustados esse ano, independente da votação da PL”, explica Giovana Aguiar ao De Olho na Cidade.
Este ano também haverá a disponibilização do aplicativo “Nota Fiscal Eletrônica de Serviços” (NFS-e), disponível tanto em sistema Android quanto iOS, para emitir notas fiscais, sem necessidade de intermédio de uma contabilidade, facilitando a vida do microempreendedor.
“Essas mudanças são necessárias e urgentes, e já deveriam ter ocorrido há muito tempo, mas sabemos como funciona a legislatura do nosso país, e acaba atrasando por causa de negociações políticas e todo o processo de votação. É algo que precisa entrar em vigor logo, até porque a motivação por trás dessa política tributária é fomentar a economia”, pontua a especialista, que também é doutoranda em Ciências Jurídicas.
Ainda segundo a especialista, as mudanças podem ajudar os profissionais autônomos que têm possibilidade de ampliação e expansão do seu negócio.
Atualmente, para entrar no sistema MEI, os requisitos são: como ter um faturamento anual de até R$ 81 mil (ou até R$ 6.750 por mês), ter no máximo um funcionário e não ter participação em outra empresa. O cadastro é realizado pelo site oficial do Governo Federal.
A advogada Giovana Aguiar, especialista em direito tributário é doutorando em Ciências Jurídicas pela UMSA, faz parte da Comissão de Direito Tributário e da Mulher (OAB/FSA). Pode ser encontrada pelo instragram: @GiovanaAguiarr
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