Líder do PL diz que não vai se explicar a Flávio Dino
Artigo 53 da Constituição Federal estabelece a inviolabilidade de deputados e senadores, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos
O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), enviou um ofício ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino em resposta à intimação em que o magistrado pede explicações em até 48 horas ao congressista sobre as declarações que fez sobre o acordo de distribuição de emendas de comissões. A informação é do portal Poder360.
Sóstenes Cavalcante declarou no ofício a Dino que não prestará esclarecimentos e citou a Constituição Federal. “Na qualidade de deputado federal e líder do PL, amparado no disposto no art. 53 da Constituição Federal, consigno que fico eximido de apresentar quaisquer explicações sobre o conteúdo da referida entrevista, concedida exclusivamente no âmbito do exercício do mandato”, disse Sóstenes Cavalcante.
O artigo 53 da Constituição Federal estabelece a inviolabilidade de deputados e senadores, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos.
O congressista também citou o parágrafo 6º do artigo 53, que dispensa deputados e senadores de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas por causa do mandato.
Intimação de Flávio Dino
Flávio Dino deu 48 horas para que Sóstenes Cavalcante explique as declarações que fez sobre acordo de distribuição de emendas de comissões.
O líder do PL na Câmara disse ao jornal O Globo que ameaçava romper um pacto com o presidente da Casa Baixa, Hugo Motta (Republicanos-PB), como parte de uma estratégia para pressioná-lo a pautar o projeto que dá anistia para os presos e investigados no 8 de Janeiro.
Sóstenes afirmou ao jornal que tem um acordo com Motta que estabelece que 30% do valor total das emendas de comissão fiquem com o partido que a comanda e os outros 70% sejam distribuídos pelo presidente da Câmara às outras siglas.
*Com informações Bahia.ba
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