Lei sobre os precatórios do FUNDEF é promulgada
A lei determina que os recursos a título de complementação do FUNDEF a serem auferidos pelo município por força do precatório pago pela União serão utilizados na forma prescrita em lei
“Agora é lei e o valor do FUNDEF precisa ser pago”. A afirmação é do vereador Professor Ivamberg (PT), durante promulgação da lei nº 389/2022, referente ao projeto de lei nº 171/2022 de sua autoria , e dos vereadores Jhonatas Monteiro (PSOL) e Pedro Cícero (Cidadania). A promulgação aconteceu durante sessão ordinária na Câmara Municipal.
A lei determina que os recursos a título de complementação do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) a serem auferidos pelo município por força do precatório pago pela União serão utilizados na forma prescrita em lei, e dada a natureza desses recursos, a utilização dos valores será feita exclusivamente em despesas relativas à manutenção e desenvolvimento do ensino da rede municipal.
A fiscalização dos recursos destinados aos profissionais do magistério público será feita por meio de comissão paritária composta de 6 membros, sendo dois indicados pelo Chefe do Poder Executivo, dois indicados pela Comissão de Educação da Câmara e dois pela Delegacia Sindical Sertaneja – APLB/Feira.
A prefeitura afirmou ontem que aguarda o projeto que atualiza conselho do Fundeb para sanção.
Eles afirmam que O projeto para a atualização do Conselho do Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – foi aprovado pela Câmara Municipal de Feira de Santana, no dia 3 de agosto, por unanimidade, mas até agora o Legislativo não devolveu o projeto ao Executivo para ser sancionado
De acordo com a legislação federal, os municípios estão obrigados a atualizar suas leis e regimentos que tratam do Fundeb, em especial o Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
*Secom
Comentários
Leia também
Mães de crianças com autismo realizam manifestação contra plano de saúde em Feira de Santana
Jackeline relatou que há cerca de dois meses, 32 crianças em Feira de Santana e mais...
Prefeitura de Feira recupera equipamentos que foram alvo de vandalismo no Parque da Cidade
Equipamentos da academia ao ar livre novamente entregues à comunidade
